O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2023.
16 de outubro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
316981419
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/11/2023
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Em vigor desde 06/11/2023