Artigo 10.º — Validação do pedido por parte da Área Académica

Após o cumprimento do definido no artigo 9.º, a Área Académica procede à verificação da conformidade da informação preenchida no pedido apresentado pelo aluno com a constante nos documentos entregues, valida o pedido e, caso este se encontre bem instruído, encaminha para o docente responsável pela análise do pedido.