Despacho

Despacho n.º 11268/2020

Regulamento de Creditações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Título I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação na FMUL, definindo os procedimentos relativos à instrução, tramitação e homologação dos mesmos.

Artigo 2.º

Creditação

1 -Apenas podem requerer creditação os estudantes matriculados e inscritos no curso para o qual é requerida a creditação.
2 -Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Creditação e Integração Curricular de Experiências Profissionais e Formações Académicas da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 6604/2018, de 5 de julho) a FMUL pode:
1. a)Creditar nos seus ciclos de estudo a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)Creditar nos seus ciclos de estudo a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica (CET) e dos cursos técnicos superiores profissionais (CTSP);
3. c)Creditar nos seus ciclos de estudo as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º -A do RJGDES;
4. d)Creditar nos seus ciclos de estudo a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras;
5. e)Reconhecer, através da atribuição de créditos, competências não abrangidas pelas alíneas anteriores, nomeadamente resultantes de outra formação, experiência profissional ou vivencial.
3 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e o domínio científico onde foram obtidos.
4 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
5 -O número de créditos a realizar para obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado.
6 -Nas situações de reingresso é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso, no entanto a FMUL poderá considerar que unidades curriculares da formação anteriormente realizada, devido ao constante desenvolvimento na área da saúde, poderão ter os seus conteúdos desatualizados e, consequentemente não as considerar para creditação.
7 -No caso de mudança de par instituição/curso são creditadas as unidades curriculares com os mesmos ou semelhantes objetivos formativos de unidades curriculares de área científica igual ou semelhante, constantes do plano de estudos em vigor.

Artigo 3.º

Limites à Creditação

1 -No caso de ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre e de doutor, cujo plano de estudos contemple a existência de tese, dissertação, projeto final, estágio ou trabalho final, como definido nos artigos 20.º, n.º 1, alínea b) e o n.º 1.º do artigo 31.º do RJGDES, estas componentes não podem ser substituídas, sem qualquer procedimento adicional de avaliação, por outra formação.
2 -Dando cumprimento ao disposto no artigo 6.º do Regulamento de Creditação e Integração Curricular de Experiências Profissionais e Formações Académicas da Universidade de Lisboa:
1. a)A creditação resultante de atividades constantes do artigo 2.º, n.º 2, alínea b) é limitada a um número máximo de créditos correspondente a um terço do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma;
2. b)A creditação resultante de atividades constantes do artigo 2.º, n.º 2, alínea d) é limitada a um número máximo de créditos correspondente a metade do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma.
3. c)A creditação resultante de atividades constantes do artigo 2.º, n.º 2, alínea e) é limitada a um número máximo de créditos correspondente a 15 % do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma, devendo existir uma relação inequívoca entre as competências comprovadas e as competências visadas pelas unidades curriculares às quais é atribuída a creditação.
4. d)O limite fixado no número anterior poderá ser ampliado para um terço do número total de créditos, no caso de este acréscimo resultar de creditação de unidades curriculares realizadas no âmbito de cursos não conferentes de grau ministrados nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ou de formação efetuada no âmbito de estágios integrados em programas de mobilidade internacional.
3 -Com exceção das creditações que tenham como base unidades curriculares do mesmo curso ou de curso que lhe tenha sucedido, para a conclusão de um plano de estudos do qual resulte a obtenção de um grau ou diploma, o número máximo de créditos resultantes de processos de creditação não poderá exceder 80 % do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma, sendo que a soma dos créditos resultantes da aplicação das alíneas b), d) e e) do n.º 2 do artigo 2.º não poderá exceder dois terços do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma.
4 -Nos ciclos de estudo conducentes aos graus de mestre e de doutor, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se, respetivamente ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do RJGDES e ao curso de doutoramento mencionado no n.º 3 do artigo 31.º do RJGDES.
5 -São nulas as creditações realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 2.º quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março.
6 -Não são passíveis de creditação:
1. a)As formações a que se refere o artigo 45.º-B do RJGDES;
2. b)A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;
3. c)A formação complementar realizada no âmbito do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.

Título II - Formação Pré-Graduada

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 4.º

Âmbito

Os pedidos de creditação podem incidir sobre unidades curriculares do núcleo curricular obrigatório e unidades curriculares optativas.

Artigo 5.º

Limites à creditação

1 -Mestrado Integrado em Medicina (MIM):
1. a)Na medida em que o MIM tem uma estrutura organizada em Módulos e Troncos Comuns que integram áreas disciplinares, cujo ensino decorre de uma forma integrada, os pedidos de creditação do núcleo curricular obrigatório deste curso são apresentados por área disciplinar. Um estudante apenas pode ter creditação a uma unidade curricular caso obtenha equiparação de formação académica a todas as áreas disciplinares que integrem a mesma. Caso não exista equiparação de formação académica a todas as áreas disciplinares de uma unidade curricular, o aluno não obtém creditação à unidade curricular, contudo, fica dispensado de frequentar e ser avaliado nas áreas disciplinares em que obteve equiparação de formação académica.
2. b)Não estão contempladas para efeitos de creditação as unidades curriculares integradas de Medicina e Cirurgia do 4.º e 5.º anos.
3. c)No caso de ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre, cujo plano de estudos contemple a existência de dissertação, projeto final ou estágio, como definido nos artigos 20.º, n.º 1, alínea b) do RJGDES, estas componentes não podem ser substituídas, sem qualquer procedimento adicional de avaliação, por outra formação.
2 -Unidades curriculares optativas:
1. a)Os alunos apenas podem creditar 14 ECTS no MIM e 8 ECTS na Licenciatura em Ciências da Nutrição (LCN) durante o seu percurso académico.
2. b)Com exceção das creditações no âmbito da alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º, a creditação manterá o número de ECTS da unidade curricular realizada na instituição de origem.
3. c)A apresentação de pedidos de creditação com base na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º carece de aprovação das mesmas por parte do Conselho Científico da FMUL. O pedido deverá ser apresentado ao Conselho Científico pela Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa (AEFML), quando a atividade for da responsabilidade da AEFML ou da Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM). Para as restantes atividades o pedido deverá ser apresentado pelo próprio aluno. A solicitação de aprovação da atividade deve ser apresentada sob a forma de formulário do qual deve constar: Nome da atividade; Descrição (âmbito, trabalho desenvolvido, enquadramento e contributo para a formação médica); Objetivos; Duração (discriminando entre número de horas de contacto e horas de trabalho autónomo, quando aplicável); n.º de ECTS (tendo em conta que 28h correspondem a 1 ECTS); Responsável pela atividade e respetivo contacto eletrónico e/ou telefónico; Especificação se é uma atividade de âmbito clínico ou não e Tabela de avaliação específica (opcional);
4. d)O pedido a que se refere a alínea c) do n.º 2 do presente artigo será encaminhado para o Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou Coordenação da Licenciatura, para o caso das unidades curriculares optativas do MIM e LCN, respetivamente, que emite um parecer sobre o mesmo e encaminha para despacho final do Conselho Científico.
5. e)Por já ter existido um parecer por parte do Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo e aprovação pelo Conselho Científico, são consideradas para efeito de creditação, sem se proceder de acordo com o definido nas alíneas c) e d) do n.º 2 do presente artigo, as atividades listadas no documento Anexo I. As futuras atividades aprovadas pelo Conselho Científico deverão ser apresentadas no website da FMUL.
6. f)Ao longo do Curso, por cada língua estrangeira, o aluno apenas pode ser creditado uma vez, de acordo com o certificado apresentado.
7. g)Um aluno não pode ser creditado numa unidade curricular do plano de estudos que já tenha realizado com aproveitamento;
8. h)Para unidades curriculares realizadas noutra licenciatura ou mestrado integrado apenas poderão ser consideradas as que não coincidam com o núcleo curricular obrigatório da FMUL e que não se refiram a áreas de formação específicas da Licenciatura ou mestrado integrado em causa;
9. i)Para o MIM:
  1. i)O número máximo de ECTS que pode ser creditado deverá ter em consideração que de acordo com o Regulamento do núcleo curricular optativo pelo menos 7 ECTS deve ser realizado no domínio da Medicina e das Ciências Biomédicas;
  2. ii)A creditação de atividades com um número de ECTS ímpar está condicionada a duas tendo em consideração a distribuição do número de ECTS por semestre previsto no plano de estudos.

Artigo 6.º

Prazos

1 -A instrução dos pedidos de creditação tem início em data definida anualmente através do Despacho do Diretor da Faculdade que define os prazos para a realização de matrículas/inscrições e outros atos académicos e deve ser realizada até ao dia 30 de setembro, ou dia útil seguinte.
2 -Para as unidades curriculares optativas, os pedidos de creditação efetuados com base na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º, deverão ser antecedidos de aprovação das mesmas por parte do Conselho Científico.

Artigo 7.º

Emolumentos

1 -O pedido de creditação implica o pagamento do emolumento previsto na tabela de emolumentos em vigor. Este valor não é reembolsável.
2 -Caso um aluno opte por apresentar em sucessivos anos letivos pedidos de creditação ser-lhe-á aplicado, em cada ano letivo, o valor definido na tabela de emolumentos.
3 -Estão isentos de pagamento de emolumento os processos de creditação de formação realizada no âmbito de programas de mobilidade inseridos no ciclo de estudos em que o estudante se encontra matriculado e as creditações referentes a reingressos.

Artigo 8.º

Documentação necessária

1 -A documentação deverá ser apresentada devidamente autenticada pela instituição de ensino superior que a emitiu:
1. a)Certidão de aproveitamento nas unidades curriculares realizadas incluindo a respetiva classificação;
2. b)Programa e carga horária das unidades curriculares e, sempre que possível, indicação do(s) docente(s) responsável(eis);
3. c)Plano de estudos do ciclo de estudos onde foram realizadas as unidades curriculares.
2 -Para o Núcleo Curricular Obrigatório, conjuntamente com a documentação referida no número anterior, o aluno deverá entregar preenchido o formulário disponibilizado no portal da Faculdade no qual deverá identificar para cada tema da área disciplinar/unidade curricular para a qual solicita creditação o local nos seus documentos onde tal tema foi lecionado (por exemplo: O conteúdo X da Unidade Curricular/Área Disciplinar Y da FMUL, encontra-se localizado no Programa da Unidade Curricular Z, página Y, linhas ...e ...).
3 -Para o Núcleo Curricular Optativo do MIM, conjuntamente com a documentação referida no n.º 1 do presente artigo, o aluno deverá entregar preenchido o formulário disponibilizado no Portal da Faculdade no qual deverá identificar para cada uma das unidades curriculares apresentadas para pedir creditação o domínio em que as mesmas se inserem.
4 -Para a apresentação de pedidos de creditação com base na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º a documentação a entregar também deverá ser autenticada pela instituição que a emitiu e deverá contemplar, de acordo com as características da mesma, um ou mais dos seguintes documentos:
1. a)Certificado que comprove a duração da atividade e que esta foi concluída com aproveitamento;
2. b)Certificado de língua: deve conter a indicação do nível de conhecimentos obtido (nível B ou superior) e a classificação obtida;
3. c)Certificado de realização de estágio, intercâmbio ou outras atividades: deve conter o nome completo do aluno, nome da atividade, área de desenvolvimento, período de realização (data de início e de fim), total de horas e breve descrição das atividades desenvolvidas;
4. d)Relatório da atividade elaborado pelo aluno (ver artigos 25.º e 26.º).
5 -Tendo em consideração que a creditação de formação superior tem como base as unidades curriculares efetivamente frequentadas e não unidades curriculares resultantes de processos anteriores de creditação ou equivalência, os documentos a que se refere os pontos anteriores deverão ser os das unidades curriculares que deram origem à creditação.
6 -Toda a documentação que não se encontre em português ou inglês deve ser acompanhada de tradução oficial para a língua portuguesa ou inglesa.

Artigo 9.º

Submissão do pedido

1 -A forma de apresentação dos pedidos de creditação será anualmente divulgada no portal da Faculdade.
2 -Para cada pedido de creditação, um aluno apenas poderá apresentar um máximo de 5 (cinco) unidades curriculares realizadas noutra Instituição para solicitar creditação.
3 -Uma vez apresentado o pedido de creditação, e após validação por parte da Área Académica, este assume caráter definitivo, não sendo possível ao aluno solicitar que sejam acrescentados pedidos a novas áreas disciplinares/unidades curriculares ou que sejam acrescentados novos dados.
4 -A anulação do pedido de creditação apenas pode ser efetuada em período anterior à validação da Área Académica.
5 -Não serão aceites alterações de pedidos de creditação que tenham por base contactos diretos dos alunos com docentes responsáveis das áreas disciplinares/unidades curriculares no sentido de lhes apresentar documentos complementares para análise do seu pedido de creditação.
6 -Após a apresentação do pedido de creditação deverá o aluno efetuar os seguintes procedimentos:
1. a)Pagar o emolumento associado ao pedido - consultar o portal do aluno para ter acesso à referência multibanco e efetuar o pagamento do emolumento até 5 dias após a disponibilização da mesma.
2. b)Entregar a documentação requerida no artigo 8.º até 5 dias após a apresentação do pedido de creditação:
  1. i)Núcleo Curricular Obrigatório - Núcleo Académico - Gestão do Acesso e Reconhecimento de Habilitações (NA - GARH);
  2. ii)Núcleo Curricular Optativo - Unidade de Gestão Curricular (UGC).
3. c)Enviar a digitalização da documentação requerida no artigo 8.º para o endereço de correio eletrónico:
  1. i)Núcleo Curricular Obrigatório - [email protected].
  2. ii)Núcleo Curricular Optativo - [email protected]
    Cumprindo os seguintes procedimentos:
  3. i)Deverá ser enviado um pdf por cada programa apresentado;
  4. ii)Os conteúdos programáticos deverão estar sublinhados nas linhas identificadas no formulário a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º;
  5. iii)A mensagem de correio eletrónico deverá identificar corretamente o Curso a que está a apresentar o pedido de creditação (para o Mestrado Integrado em Medicina - Identificar MIM e para a Licenciatura em Ciências da Nutrição - Identificar LCN) e se a mesma se refere ao núcleo curricular obrigatório (Identificar NCO) e/ou a unidades curriculares optativas (Identificar UCO).
  6. iv)Serão rejeitados documentos que não sejam apresentados neste formato.
7 -O não cumprimento do definido nos números anteriores do presente artigo implica a anulação do pedido de creditação.

Capítulo II - Tramitação do processo de creditação

Artigo 10.º

Validação do pedido por parte da Área Académica

Após o cumprimento do definido no artigo 9.º, a Área Académica procede à verificação da conformidade da informação preenchida no pedido apresentado pelo aluno com a constante nos documentos entregues, valida o pedido e, caso este se encontre bem instruído, encaminha para o docente responsável pela análise do pedido.

Artigo 11.º

Decisão sobre os pedidos de creditação

1 -A análise dos pedidos de creditação é efetuada pelo docente responsável de cada unidade curricular/ área disciplinar ou pelo Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou Coordenação da Licenciatura, que emite um parecer fundamentado sobre o seu deferimento ou indeferimento.
2 -Caso o docente responsável da unidade curricular/área disciplinar ou o Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou Coordenação da Licenciatura entenda necessário poderá exigir mais documentos comprovativos de suporte ao pedido de creditação que lhes deverão ser entregues diretamente.
3 -Após o deferimento ou indeferimento do pedido de creditação pelo docente responsável da unidade curricular/área disciplinar ou pelo Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou Coordenação da Licenciatura, este deverá proceder ao envio do seu despacho para a Área Académica.
4 -A Área Académica procede ao envio do despacho para o Conselho Científico.
5 -O Presidente do Conselho Científico procede à análise dos processos e à homologação da decisão dos docentes responsáveis das unidades curriculares/áreas disciplinares e do Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou Coordenação do Curso.

Artigo 12.º

Prazos

1 -Cumpridos todos os requisitos referidos no Artigo 9.º, no prazo máximo de 10 dias úteis, a Área Académica valida e encaminha o pedido de creditação para o docente responsável pela análise do pedido.
2 -O despacho referente ao pedido de creditação deve ser disponibilizado no máximo 15 dias úteis após a validação do pedido por parte Área Académica.
3 -No que se refere às unidades curriculares optativas, após o términus do período destinado à instrução dos pedidos de creditação, a Faculdade emite um parecer no prazo de 30 dias úteis. Para as atividades que se encontram abrangidas pelo Capítulo V o parecer será emitido 15 dias úteis após a conclusão do Fórum.

Artigo 13.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

Os alunos que pedem creditação deverão frequentar condicionalmente todas as unidades curriculares/áreas disciplinares, cessando a obrigatoriedade no momento em que forem notificados do deferimento do seu pedido.

Artigo 14.º

Informação ao Aluno

Após a análise pelo docente responsável da unidade curricular/área disciplinar ou pelo Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou Coordenação do Curso, o aluno receberá uma mensagem no seu correio eletrónico institucional a informar sobre o resultado do seu pedido de creditação.

Capítulo III - Situações específicas

Artigo 15.º

Alunos que já frequentaram o Curso de Medicina ou de Ciências da Nutrição numa outra instituição de ensino superior nacional ou estrangeira

1 -Os alunos que já frequentaram um curso de Medicina ou de Ciências da Nutrição numa outra instituição de ensino superior nacional ou estrangeira e que tenham obtido 60 ECTS ou mais, deverão dirigir-se ao NA - GARH para apresentar o seu pedido de creditação, entregando toda a documentação prevista no artigo 8.º
2 -A análise do processo será efetuada pelo Presidente do Conselho Pedagógico que, sempre que considere necessário, contactará os Coordenadores das diversas unidades curriculares/Regentes das várias áreas disciplinares e/ou coordenação do curso de LCN para solicitar parecer complementar.
3 -A matrícula/inscrição deve ser realizada no ano curricular previsto de acordo com o número de ECTS realizados. Não obstante esta situação poderá ser definido, pelo Presidente do Conselho Pedagógico, um programa curricular complementar que deverá ser realizado.
4 -As unidades curriculares que tenham sido realizadas há mais de 6 anos letivos para o MIM e 4 anos letivos para a LCN poderão não ser passíveis de creditação dada a evolução a que os cursos se encontram sujeitos e à especificidade dos mesmos.
5 -A definição do ano de inscrição bem como o programa curricular complementar, caso tenha sido definido, são homologados pelo Presidente do Conselho Científico.
6 -Quando no programa curricular complementar for definida a realização de Unidades curriculares/áreas disciplinares isoladas, a avaliação destas será efetuada com "aprovado", "não avaliado" ou "reprovado".
7 -Após a tomada de conhecimento do despacho o aluno poderá apresentar pedidos de creditação complementares às unidades curriculares/áreas disciplinares não creditadas.

Artigo 16.º

Curso de Mestrado Integrado em Medicina - Alunos licenciados em Medicina Dentária

1 -Os alunos licenciados em Medicina Dentária deverão dirigir-se ao NA - GARH para apresentar o seu pedido de creditação, entregando toda a documentação prevista no artigo 8.º
2 -Após análise do seu percurso escolar, poderão ser inscritos no 1.º Ciclo - 3.º Ano Curricular do MIM. Existe a possibilidade de ser definido um Programa Curricular Complementar, após análise detalhada do processo individual de cada aluno.
3 -As unidades curriculares que tenham sido realizadas há mais de 6 anos letivos poderão não ser passíveis de creditação dada a evolução a que o curso de Medicina se encontra sujeito e às particularidades do mesmo.
4 -A análise do processo será efetuada pelo Presidente do Conselho Pedagógico que, sempre que considere necessário, contactará os Coordenadores das diversas unidades curriculares/Regentes das várias áreas disciplinares para solicitar parecer complementar.
5 -A definição do ano de inscrição bem como o programa curricular complementar, caso tenha sido definido, são homologados pelo Presidente do Conselho Científico.
6 -Após a tomada de conhecimento do despacho o aluno poderá apresentar pedidos de creditação complementares às unidades curriculares/áreas disciplinares não creditadas.

Artigo 17.º

Curso de Mestrado Integrado em Medicina - Alunos licenciados em Enfermagem

Ao abrigo do Despacho n.º 55/2008 (do Diretor da FMUL) os alunos que possuem uma licenciatura em Enfermagem ficam dispensados de frequentar o Estágio de Cuidados de Enfermagem e a Prática de Saúde na Comunidade I e II do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, sendo feita a creditação para estes de forma automática, após o pagamento do emolumento associado.

Artigo 18.º

Alunos que efetuem reingresso

1 -Para cada aluno é definido um plano de integração curricular, estabelecido pelo Diretor da Faculdade, ouvido o Conselho Científico.
2 -Para os alunos que efetuem reingresso, as unidades curriculares que tenham sido realizadas há mais de 6 anos letivos para o MIM e 4 anos letivos para a LCN poderão não ser passíveis de creditação dada a evolução a que os cursos de Medicina e de Ciências de Nutrição se encontram sujeitos e às particularidades dos mesmos.

Artigo 19.º

Alunos que efetuem programas de mobilidade

1 -Para situações de mobilidade de estudos, antes dos alunos iniciarem o período de mobilidade, deverá ter sido aprovado pela Coordenação do curso (especificamente no caso de LCN), Coordenador dos Programas de Cooperação Internacional, Presidente do Conselho Pedagógico e pelo Presidente do Conselho Científico, o plano de formação a ser realizado em mobilidade com a consequente identificação das unidades curriculares/áreas disciplinares a serem creditadas aquando seu regresso.
2 -Qualquer alteração introduzida neste plano deverá ser aprovada e homologada pelos intervenientes anteriormente referidos.
3 -Para situações de mobilidade de estágio deverá ser garantido pela instituição de acolhimento que serão realizados os procedimentos e desempenhos definidos pela FMUL, bem como cumprida a carga horária dos mesmos definida em Regulamento próprio.
4 -Classificação a ser atribuída à unidade curricular em sede de creditação:
1. 4.1 -Em mobilidades para a realização de estudos os alunos deverão trazer a sua avaliação numa escala ECTS que à chegada à FMUL será convertida, com recurso à escala europeia de comparabilidade de classificações e à tabela de classificações disponível no documento de esclarecimentos da Direção Geral do Ensino Superior relativa ao Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro, na sua classificação final.
2. 4.2 -Em mobilidades para a realização de estágios existe um certificado de avaliação com a definição de itens específicos de avaliação que devem ser preenchidos na instituição de acolhimento e, por esse motivo, a classificação que os alunos trazem é numa escala de 0 a 20 valores e esta deve ser mantida aquando da creditação.
5 -As especificações referentes ao processo de mobilidade encontram-se previstas em regulamento próprio.

Capítulo IV - Classificação das creditações atribuídas

Artigo 20.º

Atribuição de Classificação a unidades curriculares/áreas disciplinares creditadas/equiparadas

1 -As unidades curriculares/áreas disciplinares creditadas/equiparadas conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares/áreas disciplinares creditadas/equiparadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.
3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, a classificação das unidades curriculares/áreas disciplinares creditadas/equiparadas:
1. a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;
2. b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.
4 -Para as situações em que o docente responsável da unidade curricular/área disciplinar, o Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou a Coordenação da Licenciatura considere não dever manter a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde a formação foi realizada, tal deverá ser devidamente fundamentado.
5 -Nas situações em que o aluno apresente mais do que uma unidade curricular, realizada noutro estabelecimento de Ensino Superior, para obter creditação/equiparação a uma única unidade curricular/área disciplinar, a classificação a atribuir pelo docente responsável da unidade curricular/área disciplinar, pelo Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou pela Coordenação da Licenciatura, deverá ser calculada de acordo com as definições instituídas por este e devem ser claramente referidas na fundamentação anexa ao parecer de creditação.
6 -O docente responsável da unidade curricular/área disciplinar, o Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou a Coordenação da Licenciatura podem considerar não ser possível a atribuição de nenhuma classificação à creditação e deverão apresentar fundamentação para tal situação.
7 -Situações a serem aplicadas para o núcleo curricular obrigatório do MIM:
1. 7.1 -Um aluno que não obtenha equiparação de formação académica a todas as áreas disciplinares de uma unidade curricular, apenas deverá ser avaliado nas áreas disciplinares não reconhecidas, através da realização da componente prática/teórico-prática e de exame por área disciplinar, no qual deverá obter classificação definida no regulamento pedagógico do 1.º ao 5.º ano do Curso de Mestrado Integrado em Medicina;
2. 7.2 -Em caso de creditação à unidade curricular é enviada uma pauta em suporte papel ao Coordenador da mesma com as classificações parcelares das áreas disciplinares, de modo a que este registe os resultados finais;
3. 7.3 -Em caso de equiparação de formação académica a áreas disciplinares de uma unidade curricular, deverá ser o Coordenador da referida unidade, na posse da classificação obtida em cada área disciplinar que a íntegra, a proceder ao cálculo da classificação final e à sua introdução na pauta final de avaliação de todos os alunos. Os docentes podem consultar a identificação dos alunos que obtiveram creditação e a classificação que lhes foi atribuída na plataforma de creditação on-line.
8 -Situações a serem aplicadas para as unidades curriculares optativas do MIM:
1. 8.1 -Apenas para os alunos que ingressaram neste curso a partir do ano letivo 2018/2019, e tiverem ficado colocados no 1.º ano curricular, serão atribuídas classificações quantitativas, para os restantes alunos mantém-se a atribuição de uma classificação qualitativa;
2. 8.2 -Na creditação atribuída, para além da classificação, deverão ser identificados o número de ECTS por atividade creditada;
3. 8.3 -Para os pedidos de creditação com base na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º, a forma de avaliação das mesmas encontra-se identificada no Capítulo V do presente regulamento. Não se incluem nesta forma de avaliação os Cursos de Língua situação em que deve ser mantida a classificação obtida pelo aluno no mesmo. A inexistência de classificação implica a não creditação da atividade;
4. 8.4 -A creditação obtida num ano curricular poderá dispensar o aluno de realizar parte ou a totalidade de atividades do Núcleo Curricular Optativo de anos curriculares posteriores.

Artigo 21.º

Creditação de anos curriculares completos

Em situações em que seja reconhecida a formação de anos curriculares completos, sem a correspondência direta às unidades curriculares do plano de estudos do curso na FMUL que forem creditadas será atribuída a classificação correspondente à média ponderada das classificações das unidades curriculares realizadas na instituição de origem.

Capítulo V - Unidades curriculares optativas

Artigo 22.º

Âmbito

1 -O presente capítulo visa estabelecer o método de avaliação quantitativa transversal a ser aplicado às atividades identificadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º aprovadas pelo Conselho Científico como sendo passíveis de creditação pela FMUL.
2 -O pedido de creditação apenas pode ser apresentado até, no máximo, três (3) anos letivos no MIM e dois (2) anos letivos em LCN, após a realização dessa atividade.

Artigo 23.º

Definição da forma de avaliação transversal

A avaliação transversal de cada atividade, exceto casos devidamente justificados, passará pela elaboração de um relatório transversal e pela participação num Fórum, sendo que este último irá constituir um momento de apresentações de cada atividade realizada pelos estudantes que pretendam creditá-la, seguida de um momento de discussão.

Artigo 24.º

Objetivos da avaliação transversal

1 -Os objetivos do relatório escrito são:
1. a)Ser uma plataforma de reflexão e análise sistemática e consistente sobre as diferentes atividades creditadas;
2. b)Desenvolver a reflexão, o espírito crítico e a capacidade de síntese nos estudantes da FMUL;
3. c)Garantir a avaliação transversal das atividades creditadas;
4. d)Funcionar como um arquivo histórico das diferentes atividades realizadas pelos estudantes da FMUL ao longo do tempo.
2 -Os objetivos do Fórum são:
1. a)Assegurar uma aproximação entre a FMUL e as diferentes atividades extracurriculares realizadas pela comunidade estudantil e relevantes para a formação médica;
2. b)Funcionar como um espaço de reflexão e divulgação das atividades creditadas;
3. c)Permitir a partilha de experiências entre os estudantes da FMUL;
4. d)Garantir a avaliação transversal das atividades das atividades creditadas;
5. e)Permitir o desenvolvimento pessoal e académico dos estudantes.

Artigo 25.º

Especificações da avaliação transversal

1 -Cada relatório escrito deve seguir as seguintes especificações:
1. a)Uma capa, que deve incluir: o nome do projeto; o nome do aluno; o número de aluno;
2. b)Uma página de texto: Tipo de letra Calibri, tamanho 12; Espaçamento entre linhas de 1,0; Margens: 2,5cm superior e inferior e 3cm à esquerda e à direita;
3. c)Nota: As atividades de âmbito clínico podem ter até duas páginas de texto, com as especificações supramencionadas.
2 -Cada apresentação no Fórum de atividades não deverá ultrapassar os quatro (4) minutos, seguida de uma discussão de cinco (5) minutos, e deverá integrar:
1. a)Breve descrição da atividade, a qual deve incluir descrição da preparação para a atividade, formação que frequentou para a realização da mesma e respetiva descrição do trabalho de campo;
2. b)Contributo para o enriquecimento pessoal e para a formação médica;
3. c)Apreciação pessoal da atividade;
4. d)Impacto do projeto no meio em que se insere (centro de investigação, comunidade desfavorecida, escola do ensino básico ou secundário, etc.).
5. e)Caso considerem pertinente, os estudantes podem realizar a apresentação com recurso a suporte audiovisual.

Artigo 26.º

Prazos

1 -O relatório escrito deverá ser entregue juntamente com a submissão do pedido de creditação, estando sujeito aos prazos definidos no artigo 6.º
2 -O Fórum deverá decorrer até trinta dias após o término do período de submissão de pedidos de creditação e a definição do número de dias do mesmo deverá ter em conta o número de inscritos. Por forma a garantir o bom funcionamento do Fórum, não deverão ultrapassar-se as vinte apresentações por dia. No entanto: caso o número de submissões impossibilite a realização de todas as apresentações no período supracitado, poderá equacionar-se a possibilidade de voltar a repetir a atividade o número de vezes necessário ao longo do ano, por forma a dar resposta a todos os pedidos.

Artigo 27.º

Avaliação

1 -A discussão do Fórum será levada a cabo por:
1. a)Um Júri, que é constituído por três docentes, um deles com o papel de Presidente. O Presidente de Júri deve ser o Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou alguém por ele nomeado, que convida os restantes docentes do Júri. A função destes docentes é avaliar tanto os relatórios escritos como a apresentação/discussão no Fórum, segundo a Tabela "Avaliação Transversal", identificada no Anexo II do presente regulamento, a qual deverá ser disponibilizada aos participantes do Fórum para seu conhecimento;
2. b)Um Moderador, aluno com o cargo de Presidente da AEFML (ou, na sua impossibilidade, alguém por si nomeado), sem participação em nenhum dos momentos de avaliação quer do Fórum quer dos relatórios escritos elaborados pelos seus pares;
3. c)Um elemento externo à FMUL, quando considerado pertinente pelo Presidente de Júri.
2 -A avaliação, quantitativa, numa escala de 20 valores, deverá reger-se pelo explanado a seguir:
1. a)Caso o formulário para submissão da atividade junto do Conselho Científico contemple uma proposta de avaliação específica, a classificação final resulta da soma da classificação obtida na tabela de avaliação transversal convertida para uma escala de 10 valores e da classificação obtida na tabela de avaliação específica convertida para uma escala de 10 valores;
2. b)Caso o formulário para submissão da atividade junto do Conselho Científico não contemple uma proposta de avaliação específica, a classificação final corresponde à classificação obtida na tabela de avaliação transversal convertida para uma escala de 20 valores;
3. c)A tabela de avaliação transversal permite classificar o relatório escrito, com uma ponderação de 60 %, e o Fórum, com uma ponderação de 40 %;
4. d)Para as situações identificadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento às quais se aplica este capítulo, as tabelas de avaliação específicas são as aprovadas em Conselho Científico.

Artigo 28.º

Candidatura ao Fórum

1 -A submissão de um pedido de participação no Fórum será feita junto da Área Académica, aquando da submissão do pedido de creditação da atividade, exceto casos que dispensem candidaturas ao Fórum.
2 -Na distribuição dos estudantes no Fórum deve ser dada primazia pela seguinte ordem:
1. a)Aos estudantes em ano barreira (3.º e 5.º anos);
2. b)Aos estudantes que realizaram a atividade no ano anterior;
3. c)A todos os restantes estudantes.
3 -Caso um aluno submeta mais do que uma atividade para creditação e seja necessária a avaliação transversal da mesma, a segunda candidatura só deverá ser aceite depois de garantida a possibilidade de uma avaliação transversal a todos os estudantes inscritos.

Artigo 29.º

Competências da Área Académica

Compete à Área Académica:

a)Realizar a inscrição dos estudantes no Fórum de atividades;
b)Calendarizar o Fórum de atividades e informar os participantes e elementos da Mesa Redonda com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência;
c)Organizar o Fórum de atividades e fazer a distribuição dos estudantes pelos dias, bem como garantir toda a logística necessária, em articulação com o/ou os docentes indigitados para tal;
d)Receber e manter as classificações obtidas em cada atividade.

Artigo 30.º

Competências da Entidade Responsável pelas atividades

Compete à Entidade Responsável pelas atividades:

a)Garantir sempre que possível a realização da avaliação específica de cada atividade;
b)Assinar e carimbar as classificações específicas dos estudantes, quando realizada.

Capítulo VI - Recurso/anulação dos pedidos de creditação/equiparação de formação académica

Artigo 31.º

Recurso das decisões de creditação

1 -O aluno poderá apresentar recurso das decisões de creditação através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico.
2 -O recurso deve ser apresentado no prazo máximo de 10 dias úteis após a tomada de conhecimento do resultado do pedido de creditação/equiparação de formação académica da unidade curricular/área disciplinar em causa.

Artigo 32.º

Anulação de creditação/equiparação de formação académica

1 -Após tomada de conhecimento dos resultados do processo de creditação/equiparação de formação académica, o aluno pode pretender anular algumas creditações/equiparações de formação académica obtidas, preferindo obter aprovação a essas unidades curriculares/áreas disciplinares, devendo para o efeito apresentar um requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico.
2 -O pedido deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 dias úteis após a tomada de conhecimento do resultado do pedido de creditação/equiparação de formação académica da unidade curricular/área disciplinar.

Título III - Mestrados 2.º ciclo e Doutoramentos 3.º ciclo

Capítulo I - Pedido de creditação

Artigo 33.º

Âmbito

1 -Tendo em vista o prosseguimento de estudos para obtenção de grau académico os pedidos de creditação incidem sobre o curso de mestrado e o curso de doutoramento, sempre que aplicável.
2 -Podem requerer a creditação os alunos inscritos, relativamente ao curso em que se encontram inscritos.
3 -Nas situações de reingresso é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo ciclo de estudos ou no ciclo de estudos que o suceda.

Artigo 34.º

Prazos

Os pedidos de creditação devem ser efetuados até 30 dias após a data de realização da inscrição no ciclo de estudos.

Artigo 35.º

Emolumento associado

1 -Os pedidos de creditação estão sujeitos ao pagamento do emolumento previsto na tabela de emolumentos em vigor da FMUL.
2 -Aos processos de creditação no âmbito dos pedidos de reingresso ao mesmo ciclo de estudos não é aplicado o emolumento.

Capítulo II - Creditação de formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior português ou estrangeiro

Artigo 36.º

Requerimento de Creditação de formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudo conferentes de grau

Para requerimento de creditação da formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro, os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos alunos no Instituto de Formação Avançada, doravante designado de IFA:

a)Requerimento (modelo disponível no IFA e no portal da Faculdade no menu da Formação Avançada);
b)Certidão ou certificado, que comprove a classificação das unidades curriculares realizadas;
c)Conteúdos Programáticos e Carga Horária das unidades curriculares realizadas, ECTS e, sempre que possível, indicação do(s) docente(s) responsável(eis);
d)Plano de estudos do ciclo de estudos onde foram realizadas com aprovação as unidades curriculares;
Nota. - Tendo em consideração que a creditação de formação superior tem como base as unidades curriculares efetivamente frequentadas com aproveitamento, e não unidades curriculares resultantes de processos anteriores de creditação ou equivalência, os documentos a que se refere as alíneas anteriores deverão ser os das unidades curriculares que deram origem à creditação.

Artigo 37.º

Processo de creditação

1 -Não há lugar à creditação de formação resultante de um processo anterior de equivalência ou de creditação.
2 -A creditação não pode dispensar o aluno da realização do trabalho final de 2.º ciclo (dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio) ou da tese de 3.º ciclo.
3 -Para a atribuição de créditos, a comissão científica, tem em consideração os créditos anteriormente obtidos e a respetiva área científica, bem como as competências adquiridas, os conteúdos programáticos e a carga horária da formação realizada.
4 -Não podem ser creditadas partes de Unidades Curriculares.
5 -É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o sucedeu.

Artigo 38.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas nos termos do artigo 38.º conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, aplicam-se as seguintes regras para classificação das unidades curriculares creditadas:
1. a)A classificação será a atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote escala de classificação igual à portuguesa;
2. b)A classificação resultará da conversão proporcional da classificação obtida anteriormente para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma classificação diferente desta.
3 -Em casos devidamente fundamentados é possível atribuir classificação qualitativa, sendo atribuída a classificação de "aprovado", que não será considerada para efeitos de cálculo da média final de curso.
4 -As classificações obtidas por creditação não podem ser objeto de melhoria.
5 -Na certificação emitida consta a identificação das unidades curriculares obtidas por creditação.

Artigo 39.º

Requerimento de Creditação de formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudo não conferentes de grau

1 -O requerimento de creditação da formação não conferente de grau académico ministrado em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, os documentos exigidos deverão ser apresentados pelos alunos no IFA:
1. a)Requerimento (modelo disponível no IFA e no portal da Faculdade no menu da Formação Avançada);
2. b)Certidão ou certificado, que comprove a classificação obtida nos cursos realizados;
3. c)Conteúdos Programáticos e Carga Horária dos cursos realizadas, ECTS e, sempre que possível, indicação do(s) docente(s) responsável(eis);
4. d)Documento de aprovação do curso pelo órgão competente.

Artigo 40.º

Processo de creditação

1 -Não há lugar à creditação de formação resultante de um processo anterior de equivalência ou de creditação.
2 -A creditação não pode dispensar o aluno da realização do trabalho final de 2.º ciclo (dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio) ou da tese de 3.º ciclo.
3 -Para a atribuição de créditos, a comissão científica, tem em consideração os créditos anteriormente obtidos e a respetiva área científica, bem como as competências adquiridas, os conteúdos programáticos e a carga horária da formação realizada. Só podem ser objeto de creditação formações não conferentes de grau que tenham atribuição de ECTS e avaliação na sua origem.
4 -Não podem ser creditadas partes de Unidades Curriculares.
5 -A creditação resultante das formações não conferentes de grau é limitada a um número máximo de créditos correspondentes a um terço do número total de créditos necessários para a obtenção de grau ou diploma.

Artigo 41.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas nos termos do artigo 41.º conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
2 -Em casos devidamente fundamentados é possível atribuir classificação qualitativa, sendo atribuída a classificação de "aprovado", que não será considerada para efeitos de cálculo da média final de curso.
3 -As classificações obtidas por creditação não podem ser objeto de melhoria.
4 -Na certificação emitida consta a identificação das unidades curriculares obtidas por creditação.

Capítulo III - Creditação de experiência profissional ou vivencial e outra formação

Artigo 42.º

Requerimento de creditação

1 -O requerimento de creditação de competências adquiridas ao longo da vida deve ser formalizado junto do IFA, através da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento (modelo disponível no IFA e no portal da Faculdade no menu da Formação Avançada);
2. b)Dossier organizado pelo interessado e que contenha os seguintes elementos:
  1. i)Curriculum Vitae, detalhado;
  2. ii)Descrição clara e exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas, relevantes para o processo em causa, bem como das competências que lhe estão associadas;
  3. iii)Cópias autenticadas das declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras, com identificação das funções, cargos e período de execução dos mesmos;
  4. iv)Cópias autenticadas dos certificados de habilitações;
  5. v)Cópias dos certificados ou outros comprovativos de formação realizada, abarcando a formação realizada;
  6. vi)Outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do processo, e.g. cartas de referência.
2 -O IFA não dará seguimento aos requerimentos que não estejam corretamente instruídos com os documentos mencionados nas alíneas anteriores.

Artigo 43.º

Processo de creditação

1 -A creditação atribuída corresponde ao número de créditos total de uma ou várias unidades curriculares e está limitada a um número máximo de créditos correspondente a 15 % do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma, devendo existir uma relação inequívoca entre a experiência profissional, as competências adquiridas, e as unidades curriculares a serem creditadas.
2 -A creditação não pode dispensar o aluno da realização do trabalho final de 2.º ciclo (dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio) ou da tese de 3.º ciclo.

Artigo 44.º

Classificação

1 -Às unidades curriculares que forem consideradas realizadas através do processo de creditação de experiência profissional é atribuída a classificação de "aprovado", não sendo consideradas para efeitos de cálculo de média final de curso.
2 -Na certificação emitida consta a identificação das unidades curriculares obtidas por creditação.

Artigo 45.º

Tramitação dos requerimentos

1 -Após a submissão do pedido de creditação deverá o aluno efetuar os seguintes procedimentos:
1. i)Pagar o emolumento associado ao pedido, o valor do emolumento é calculado em função do número de ECTS da unidade curricular - consultar a Secretaria Virtual e proceder ao pagamento do emolumento associado ao pedido de creditação até 5 dias úteis após a disponibilização da referência multibanco.
  1. ii)O pedido de creditação só é considerado válido se tiver sido entregue a documentação necessária à instrução do processo referida nos artigos 36.º, 39.º e 42.º
2 -No prazo máximo de 10 dias úteis após a receção, válida, dos pedidos de creditação o IFA remete os requerimentos e documentação à comissão científica do curso em que é solicitada a creditação.
3 -No prazo de 15 dias úteis após a receção da documentação, a comissão científica do curso comunica a sua decisão ao IFA:
1. i)A análise dos pedidos de creditação é da responsabilidade da comissão científica do curso que poderá se assim o entender solicitar parecer ao coordenador da unidade curricular.
  1. ii)Esta deverá proceder à análise e emitir um parecer fundamentado sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.
  2. iii)Caso a comissão científica entenda necessário poderá exigir mais documentos comprovativos de suporte ao pedido de creditação.
  3. iv)Após o deferimento ou indeferimento do pedido de creditação a comissão científica deverá proceder à impressão do seu despacho, assinar e encaminhar para o IFA.
4 -Do despacho de creditação deverá constar:
1. I)Número de créditos creditados;
  1. II)Identificação das componentes do plano de estudos onde é considerada a creditação;
  2. III)Classificação considerada em sede de creditação.
5 -O IFA envia a proposta de creditação ao Conselho Científico para homologação.

Artigo 46.º

Informação ao Aluno

O Aluno receberá mensagem de correio eletrónico com a informação do deferimento ou indeferimento do seu pedido.

Artigo 47.º

Recurso das decisões de creditação

O aluno poderá apresentar recurso das decisões de creditação através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico.

Título IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 48.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão analisadas e resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Científico.

Artigo 49.º

Disposição Revogatória

É revogado o Regulamento de creditações da Faculdade de Medicina, Regulamento n.º 441/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro.

Artigo 50.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -Consideram-se ratificados os atos praticados, no âmbito deste regulamento, até à sua publicação no Diário da República.
313690501

Artigo 20.º

Atribuição de Classificação a unidades curriculares/áreas disciplinares creditadas/equiparadas

1 -As unidades curriculares/áreas disciplinares creditadas/equiparadas conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares/áreas disciplinares creditadas/equiparadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.
3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, a classificação das unidades curriculares/áreas disciplinares creditadas/equiparadas:
1. a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;
2. b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.
4 -Para as situações em que o docente responsável da unidade curricular/área disciplinar, o Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou a Coordenação da Licenciatura considere não dever manter a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde a formação foi realizada, tal deverá ser devidamente fundamentado.
5 -Nas situações em que o aluno apresente mais do que uma unidade curricular, realizada noutro estabelecimento de Ensino Superior, para obter creditação/equiparação a uma única unidade curricular/área disciplinar, a classificação a atribuir pelo docente responsável da unidade curricular/área disciplinar, pelo Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou pela Coordenação da Licenciatura, deverá ser calculada de acordo com as definições instituídas por este e devem ser claramente referidas na fundamentação anexa ao parecer de creditação.
6 -O docente responsável da unidade curricular/área disciplinar, o Coordenador Geral do Núcleo Curricular Optativo ou a Coordenação da Licenciatura podem considerar não ser possível a atribuição de nenhuma classificação à creditação e deverão apresentar fundamentação para tal situação.
7 -Situações a serem aplicadas para o núcleo curricular obrigatório do MIM:
1. 7.1 -Um aluno que não obtenha equiparação de formação académica a todas as áreas disciplinares de uma unidade curricular, apenas deverá ser avaliado nas áreas disciplinares não reconhecidas, através da realização da componente prática/teórico-prática e de exame por área disciplinar, no qual deverá obter classificação definida no regulamento pedagógico do 1.º ao 5.º ano do Curso de Mestrado Integrado em Medicina;
2. 7.2 -Em caso de creditação à unidade curricular é enviada uma pauta em suporte papel ao Coordenador da mesma com as classificações parcelares das áreas disciplinares, de modo a que este registe os resultados finais;
3. 7.3 -Em caso de equiparação de formação académica a áreas disciplinares de uma unidade curricular, deverá ser o Coordenador da referida unidade, na posse da classificação obtida em cada área disciplinar que a íntegra, a proceder ao cálculo da classificação final e à sua introdução na pauta final de avaliação de todos os alunos. Os docentes podem consultar a identificação dos alunos que obtiveram creditação e a classificação que lhes foi atribuída na plataforma de creditação on-line.
8 -Situações a serem aplicadas para as unidades curriculares optativas do MIM:
1. 8.1 -Apenas para os alunos que ingressaram neste curso a partir do ano letivo 2018/2019, e tiverem ficado colocados no 1.º ano curricular, serão atribuídas classificações quantitativas, para os restantes alunos mantém-se a atribuição de uma classificação qualitativa;
2. 8.2 -Na creditação atribuída, para além da classificação, deverão ser identificados o número de ECTS por atividade creditada;
3. 8.3 -Para os pedidos de creditação com base na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º, a forma de avaliação das mesmas encontra-se identificada no Capítulo V do presente regulamento. Não se incluem nesta forma de avaliação os Cursos de Língua situação em que deve ser mantida a classificação obtida pelo aluno no mesmo. A inexistência de classificação implica a não creditação da atividade;
4. 8.4 -A creditação obtida num ano curricular poderá dispensar o aluno de realizar parte ou a totalidade de atividades do Núcleo Curricular Optativo de anos curriculares posteriores.