Artigo 50.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 16/11/2020

1 -O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -Consideram-se ratificados os atos praticados, no âmbito deste regulamento, até à sua publicação no Diário da República.
313690501

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/11/2020