O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2026.
9 de setembro de 2026. - A Diretora-Geral, Isabel Maria Costa Ramos.
320041078
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/09/2026
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Em vigor desde 14/09/2026