1 -Constitui incumprimento do presente Regulamento a violação das condições de utilização autorizadas, bem como das disposições regulamentares aplicáveis.
2 -Consideram-se, designadamente, situações de incumprimento:
a)A utilização temporária dos espaços para finalidade diversa da autorizada;
b)A realização de atividades ou eventos não incluídos no pedido aprovado;
c)O incumprimento das regras de segurança, utilização ou conservação dos espaços;
d)A utilização de equipamentos ou serviços não autorizados;
e)A ultrapassagem da lotação autorizada dos espaços;
f)A permanência nos espaços para além dos horários autorizados;
g)A prestação de informações falsas ou inexatas no pedido.
3 -A verificação de incumprimento confere à UMinho o direito de:
a)Determinar a cessação imediata da utilização temporária dos espaços, sem necessidade de pré-aviso;
b)Suspender ou interromper a atividade ou evento;
c)Imputar à entidade os prejuízos decorrentes do incumprimento;
d)Reter total ou parcialmente a caução prestada, quando aplicável;
e)Recusar futuras utilizações de espaços pela entidade, em função da gravidade ou reiteração do incumprimento.
4 -O disposto no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil, contraordenacional ou outra que seja legalmente aplicável.