Art.º 30 · Despacho n.º 11275/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais da entidade e dos respetivos representantes, bem como os constantes de documentos apresentados no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento, são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
2 -Os documentos e elementos de suporte aos procedimentos são de acesso reservado aos órgãos e unidades da UMinho com competências na instrução, apreciação, gestão e decisão dos pedidos, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos legalmente previstos ou quando tal seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
3 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se a fins de instrução, apreciação, decisão, gestão, execução, acompanhamento e controlo dos procedimentos de cedência para utilização temporária dos espaços da UMinho, bem como, quando aplicável, à salvaguarda da segurança de pessoas e bens e ao controlo de acessos, podendo os espaços abrangidos pelo presente Regulamento dispor de sistemas de videovigilância devidamente sinalizados e em conformidade com a legislação aplicável, tendo como fundamento de licitude a realização de diligências pré-contratuais e contratuais, o cumprimento de obrigações jurídicas a que a UMinho se encontre adstrita, bem como o exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e e), respetivamente, do RGPD.
4 -Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades referidas no número anterior, mantendo-se, após esse período, pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dele emergentes.
5 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
6 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 30.º — Proteção de dados pessoais

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