Art.º 9 · Despacho n.º 11275/2026 — Atividades e eventos excluídos

1 -Não pode ser autorizada a cedência para utilização temporária de espaços da UMinho para a realização de atividades e eventos, que:
1. a)Tenham natureza exclusivamente político-partidária, eleitoral ou religiosa;
2. b)Promovam ou incentivem a insegurança, a violência, a intolerância, a discriminação, o discurso de ódio ou práticas contrárias aos princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático;
3. c)Impliquem riscos não mitigáveis para a segurança de pessoas e bens e para o património da Universidade;
4. d)Sejam inadequados às características técnicas, operacionais ou funcionais dos espaços pretendidos, podendo comprometer a segurança ou a conservação das instalações, equipamentos ou materiais;
5. e)Comprometam, de forma significativa, o normal funcionamento da Universidade.
2 -O disposto na alínea a) do número anterior não impede a realização de atividades e eventos que envolvam representantes de partidos políticos, candidatos, confissões religiosas ou outras entidades de natureza política ou religiosa, desde que:
1. a)Se integrem em atividades e eventos alinhados com a missão, objetivos, atribuições, princípios, áreas de atuação e prioridades estratégicas da UMinho;
2. b)Assumam natureza académica, científica, cultural ou institucional;
3. c)Observem os princípios da liberdade académica, da não discriminação, do pluralismo, promoção do pensamento crítico e da preservação da neutralidade e imagem institucional da UMinho.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem ser autorizadas atividades ou eventos destinados, designadamente, à realização de comícios, congressos partidários, ações de campanha eleitoral, iniciativas de apresentação de candidaturas e mobilização eleitoral ou outras atividades de idêntica natureza.

Artigo 9.º — Atividades e eventos excluídos

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