O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
316949651
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
316949651
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2023