Compete ao reitor decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento, sem descurar, nomeadamente, o previsto no Despacho n.º 11824-B/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 239, 1.º Suplemento, Série II, de 12 de dezembro.