O presente Regulamento visa estabelecer a tramitação dos concursos para as diversas categorias da carreira do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico, no cumprimento do disposto no artigo 29.º- A do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
A tramitação dos concursos para as diversas categorias da carreira de pessoal docente do Ensino Superior Politécnico rege-se, em geral, pela lei e pelo Código do Procedimento Administrativo, e em especial, por este Regulamento e pelas normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis aos estabelecimentos de ensino superior politécnico e ao Instituto.