Despacho n.º 11324/2025

O presente Regulamento visa estabelecer a tramitação dos concursos para as diversas categorias da carreira do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico, no cumprimento do disposto no artigo 29.º- A do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

A tramitação dos concursos para as diversas categorias da carreira de pessoal docente do Ensino Superior Politécnico rege-se, em geral, pela lei e pelo Código do Procedimento Administrativo, e em especial, por este Regulamento e pelas normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis aos estabelecimentos de ensino superior politécnico e ao Instituto.

O presente Regulamento aplica-se a todos os procedimentos concursais destinados ao recrutamento e à seleção dos candidatos ao preenchimento dos postos de trabalho nas categorias de professor coordenador principal, professor coordenador e professor adjunto, previstos no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, doravante designado por ECDESP.

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

Os concursos são abertos perante o Instituto competindo ao Presidente a sua autorização, cumpridos que estejam os atos preparatórios previstos no presente Regulamento, no ECDESP e demais normas aplicáveis.

É aplicável ao procedimento previsto no presente Regulamento o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos. 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.

Os procedimentos concursais para as categorias previstas no Artigo 2.º do ECDESP desenvolvem-se nas seguintes fases:

Incluem-se na fase de preparação da abertura dos concursos, todos os atos que, por força dos regulamentos internos, dos Estatutos e pela lei, seja necessário executar, antes de publicado o edital designadamente, os seguintes:

A explicitação e fundamentação da necessidade do recrutamento a que se refere a alínea a) do artigo anterior é da responsabilidade dos Diretores de Departamento, devendo constar de documento a integrar no processo concursal.

Compete ao Presidente do Instituto promover a consultas aos órgãos que, de acordo com a lei, os Estatutos e os Regulamentos aplicáveis, tenham que se pronunciar sobre algum dos aspetos necessários à abertura dos concursos.

Dos editais de abertura dos concursos deverão constar, para além de outros julgados pertinentes, os seguintes elementos:

Os concursos são divulgados, pelos Serviços de Recursos Humanos, com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data limite de apresentação das candidaturas nos seguintes termos:

Na 2.ª série do Diário da República por publicação integral do edital.

Na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento do formulário próprio, devendo estar disponível para consulta no 1.º dia útil e seguinte ao da publicação no Diário da República.

Na página da Internet da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P nas línguas portuguesa e inglesa.

Na página da internet do Instituto Politécnico de Beja.

A fase das candidaturas envolve o ato da sua apresentação por parte dos candidatos, bem como as deliberações do júri sobre a sua admissão ou exclusão.

Podem candidatar-se aos concursos previstos no presente Regulamento os indivíduos que, à data do termo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos exigidos no ECDESP para a categoria à qual se candidatam.

O prazo para os candidatos excluídos se pronunciarem, no âmbito da audiência de interessados, é contado:

A fase da seleção abrange todos os atos que implicam a aplicação, por parte do júri, dos parâmetros de avaliação, dos métodos e critérios de seleção e do sistema de classificação final fixados para o concurso.

O prazo de proferimento das deliberações finais dos júris não pode ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas.

No prazo de 5 dias úteis após a emissão do despacho de homologação, o Presidente diligencia no sentido de se proceder à notificação de todos os candidatos constantes da lista de ordenação final.

Compete ao Presidente do Instituto a decisão final de contratação.

Não podem ser recrutados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista de ordenação final, se encontrem nas seguintes condições:

Os recursos referidos no n.º 1 do artigo anterior têm efeitos suspensivos no procedimento concursal.

Nos termos das normas legais aplicáveis, o Instituto admite o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos para litígios emergentes das relações reguladas pelo presente Regulamento.

Compete ao Presidente do Instituto Politécnico de Beja interpretar o presente Regulamento e integrar as suas lacunas.

O presente Regulamento pode ser alterado pelo Presidente do Instituto Politécnico de Beja.