Art.º 8 · Despacho n.º 11325/2026 — Análise das candidaturas e projeto de decisão

1 -A análise das candidaturas de atribuição do incentivo e a elaboração do projeto de decisão compete aos Serviços de Ação Social Escolar da UPCA.
2 -No decurso da análise das candidaturas pode ser solicitado ao estudante informações complementares ou a apresentação de documentos adicionais.
3 -O projeto de decisão sobre as candidaturas deve ser proferido no prazo máximo de 15 dias úteis contados a partir da mais recente das datas:
1. a)data da disponibilização da informação académica completa por parte dos Serviços Académicos;
2. b)data da prestação de informações complementares e/ou envio de documentos adicionais.
4 -O projeto de decisão é comunicado ao estudante, através do endereço de email na candidatura.
5 -Após a notificação do projeto de decisão, decorre a audiência de interessados, prevista no Código do Procedimento Administrativo, podendo o requerente apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.
6 -Findo o prazo de audiência dos interessados os SASE elaboram a proposta de decisão final e remetem para autorização do Reitor da UPCA.
7 -A decisão final é comunicada aos estudantes através de email pelos serviços competentes.
8 -Compete aos SASE a comunicação da decisão final da candidatura do estudante aos Serviços Académicos.
9 -Nas candidaturas deferidas compete aos Serviços Académicos a aplicação do incentivo.

Artigo 8.º — Análise das candidaturas e projeto de decisão