Despacho

Despacho n.º 11325/2026

Aprovação do Regulamento de Atribuição de Incentivo a Estudantes Internacionais da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a regulação da atribuição de incentivo a estudantes com o estatuto de estudante internacional inscritos em ciclos de estudos da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave (UPCA), nos termos e limites previstos nos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O incentivo previsto no presente regulamento aplica-se a estudantes internacionais inscritos na UPCA em ciclos de estudos de cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas e mestrados, cuja seleção tenha sido feita ao abrigo de concurso especial para estudantes internacionais previsto no estatuto de estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação em vigor.
2 -São excluídos da aplicação do incentivo os estudantes com estatuto de estudante internacional a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias que, nos termos legais, têm apoio assegurado por outros mecanismos.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente documento, entende-se por:

a)«Estudante internacional» o estudante qualificado como tal nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação em vigor;
b)«Propina do estudante internacional» a propina fixada para os estudantes que ingressam ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, nos termos da legislação em vigor, para os ciclos de estudos de cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas e mestrados respetivamente;
c)«Propina do estudante nacional» a propina fixada para os estudantes que ingressem ao abrigo de concursos de acesso ao ensino superior para estudantes nacionais;
d)«Rendimento per capita do agregado familiar» é o valor resultante da divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de pessoas que o constituem;
e)«Agregado familiar» é constituído pelo próprio estudante e pelas pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e/ou rendimento.

Artigo 4.º

Incentivo

O valor do incentivo corresponderá a uma redução de 50 % no valor da propina aplicável ao estudante internacional, não podendo em caso algum resultar uma propina inferior à do estudante nacional.

Artigo 5.º

Condições para atribuição do incentivo

1 -São elegíveis para a atribuição do incentivo os estudantes com o estatuto de estudante internacional e que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Tenham inscrição válida num curso técnico superior profissional, numa licenciatura e num mestrado na UPCA;
2. b)Não seja titular de grau de nível superior ou igual ao que se encontra inscrito;
3. c)Estejam, no ano letivo em que solicitam o incentivo, inscritos a tempo integral no ciclo de estudos;
4. d)Não tenham valores de propina em dívida ou tenham a sua situação de propina regularizada, à data da candidatura ao incentivo;
5. e)Ter obtido aprovação no ano letivo anterior a:
  1. i)50 % dos ECTS em que se inscreveu, caso se tenha inscrito a 60 ECTS ou mais;
  2. ii)Totalidade dos ECTS inscritos, se inscrito a 30 ECTS ou menos.
6. f)Tenham um rendimento anual pessoal ou rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, igual ou inferior a 23 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), em vigor no início do ano letivo.
2 -A atribuição do Incentivo fica ainda condicionada à possibilidade de o estudante concluir o seu curso com um número total de inscrições não superior a n+1;
3 -Para os estudantes que se inscrevem pela primeira vez num curso da UPCA de um determinado nível de ensino não se aplica a condição a que se refere a alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do presente artigo.
4 -Em caso de doença, acidente ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas e devidamente comprovadas, não serão aplicados os limites mínimos a que se refere a alínea e) do n.º 1 do presente artigo, aplicando-se assim, o disposto no artigo 16.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior à data em vigor.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -Os estudantes internacionais interessados em beneficiar do incentivo submetem candidatura nesse sentido.
2 -A abertura de candidaturas e respetivos prazos são divulgados anualmente na página eletrónica dos Serviços de Ação Social Escolar da UPCA.
3 -A candidatura é feita exclusivamente online, no Portal de Candidaturas da UPCA, e instruída com documentos oficiais, constantes do anexo I ao presente Regulamento, que comprovem as informações prestadas para a sua análise.
4 -Após início do processo de candidatura ao Incentivo, o estudante tem 10 dias úteis para entregar todos os documentos constantes do anexo I, sob pena do requerimento ser indeferido.

Artigo 7.º

Renovação do incentivo

1 -A renovação do incentivo atribuído nos termos do presente regulamento não é automática e está sujeita a nova candidatura de forma a avaliar o cumprimento das condições de atribuição previstas no artigo 5.º
2 -A renovação do incentivo nos anos letivos seguintes ao ano de ingresso num determinado curso está sujeita à obtenção de aproveitamento académico nos termos definidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, salvo nas situações enquadradas no n.º 4 do artigo 5.
3 -A renovação do incentivo está ainda condicionada ao facto de o estudante manter o estatuto de estudante internacional à data da inscrição.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas e projeto de decisão

1 -A análise das candidaturas de atribuição do incentivo e a elaboração do projeto de decisão compete aos Serviços de Ação Social Escolar da UPCA.
2 -No decurso da análise das candidaturas pode ser solicitado ao estudante informações complementares ou a apresentação de documentos adicionais.
3 -O projeto de decisão sobre as candidaturas deve ser proferido no prazo máximo de 15 dias úteis contados a partir da mais recente das datas:
1. a)data da disponibilização da informação académica completa por parte dos Serviços Académicos;
2. b)data da prestação de informações complementares e/ou envio de documentos adicionais.
4 -O projeto de decisão é comunicado ao estudante, através do endereço de email na candidatura.
5 -Após a notificação do projeto de decisão, decorre a audiência de interessados, prevista no Código do Procedimento Administrativo, podendo o requerente apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.
6 -Findo o prazo de audiência dos interessados os SASE elaboram a proposta de decisão final e remetem para autorização do Reitor da UPCA.
7 -A decisão final é comunicada aos estudantes através de email pelos serviços competentes.
8 -Compete aos SASE a comunicação da decisão final da candidatura do estudante aos Serviços Académicos.
9 -Nas candidaturas deferidas compete aos Serviços Académicos a aplicação do incentivo.

Artigo 9.º

Decisão sobre as candidaturas

A decisão da atribuição do incentivo é anual e da competência do Reitor da UPCA ou a quem tenha sido delegada essa competência.

Artigo 10.º

Indeferimento

1 -É indeferida a candidatura do estudante internacional que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade nos termos do artigo 5.º
2 -Pode ser, ainda, motivo de indeferimento a não prestação, dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis aos requerentes, das informações e/ou documentos complementares solicitados.
3 -É também motivo de indeferimento a prestação de falsas declarações.
4 -Identificada uma condição de inelegibilidade, a situação de indeferimento é proferida sem necessidade de se promover à análise das restantes condições.

Artigo 11.º

Revogação do incentivo

1 -Pode também ser revogado o incentivo no decurso do ano letivo para a frequência do qual foi atribuído se se verificar alguma das seguintes situações:
1. a)Condenação em procedimento disciplinar de acordo com o previsto nas alíneas c), d) e e) do artigo 6.º do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da UPCA;
2. b)Incumprimento reiterado do pagamento do valor da propina devida.
2 -No caso de revogação no decurso do ano letivo motivada pela ocorrência de alguma das situações previstas nas alíneas do número anterior, a mesma produzirá efeitos à data da decisão da atribuição, ficando o estudante obrigado ao pagamento da propina na íntegra aprovada nesse ano letivo para a frequência do curso em causa, aplicável aos estudantes internacionais não beneficiários de incentivo.

Artigo 12.º

Pagamento de propinas e taxas

1 -As propinas e demais taxas devidas pelos estudantes internacionais são fixadas nos termos legais pelos órgãos legal e estatutariamente competentes.
2 -Os estudantes internacionais estão obrigados a pagar uma taxa de candidatura, taxa de matrícula e inscrição, seguro escolar e outras taxas e emolumentos de acordo com a tabela de emolumentos da UPCA.
3 -A matrícula e inscrição no ano de ingresso do curso só é confirmada após o pagamento único estipulado no Despacho de propinas publicado anualmente, acrescido da taxa de matrícula e inscrição.
4 -O pagamento do remanescente da propina anual do ano de ingresso, inclusive dos estudantes que beneficiam do incentivo, e da propina dos anos subsequentes sujeita-se, com as necessárias adaptações, ao regime de pagamento de propinas vigente para o ciclo de estudos em causa, nomeadamente quanto à possibilidade de pagamento em prestações, nos termos do despacho anual do Reitor da UPCA.
5 -É da competência dos Serviços Académicos a verificação e controlo do disposto, no artigo 11.º e n.º 1. do artigo 13.º
6 -Toda a informação relativa a propinas e emolumentos, bem como as suas datas de vencimento, estão disponibilizadas na área da situação financeira na plataforma académica da UPCA.
7 -Todos os estudantes internacionais estão sujeitos às normas fixadas na UPCA sobre constituição em mora e pagamento fora de prazo.

Artigo 13.º

Anulação da matrícula/inscrição e/ou interrupção de estudos

1 -Os estudantes que solicitem a anulação/interrupção da sua matrícula e inscrição, ficam obrigados ao pagamento da propina com a aplicação do Incentivo, de acordo com o Regulamento Académico da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave em vigor.
2 -Pela anulação de matrícula e/ou interrupção de estudos não há lugar, em caso algum, à devolução do valor da propina paga.

Artigo 14.º

Privacidade e Proteção de dados pessoais

1 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento, cumprirá escrupulosamente qualquer legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante “RGPD”, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto a que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, doravante “LERGPD” e demais legislação aplicável.
2 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento obedecerá, assim, aos princípios aplicáveis ao tratamento de dados, nomeadamente, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades do tratamento, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, princípio da responsabilidade proativa e necessidade de conhecer.
3 -Todas as atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes do âmbito de aplicação do presente Regulamento serão realizadas de forma lícita e com base nos fundamentos de licitude do artigo 6.º e 9.º do RGPD, conforme aplicável.
4 -O titular de dados terá, também, o direito à informação e acesso, direito à portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de oposição, não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, sempre que aplicáveis.
5 -Os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades terceiras por obrigação legal ou contratual.
6 -Os dados pessoais serão tratados com o nível de proteção adequado para garantir a sua segurança, prevenir a sua alteração, a perda, tratamento ou acesso não autorizado através de medidas técnicas e organizativas adequadas.
7 -Para qualquer assunto relacionado com proteção de dados pessoais poderá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no website da UPCA e consultar o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço eletrónico [email protected] ou por carta registada com aviso de receção para Encarregado de Proteção de Dados da UPCA, Campus da UPCA, 4750-810 Vila Frescainha S. Martinho, Barcelos.

Artigo 15.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Despacho (PR) n.º 64/2021, bem como todas as disposições que contrariem o aqui estabelecido.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As situações que necessitam de um tratamento excecional, as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Reitor da UPCA.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Documentos obrigatórios para a candidatura

a)Modelo 3 da declaração de IRS ou certidão de isenção do ano anterior a que a candidatura diz respeito no caso de os rendimentos terem sido obtidos em Portugal;
b)Declaração de Rendimentos apresentada à administração fiscal do País de origem do ano anterior a que a candidatura diz respeito no caso de os rendimentos terem sido obtidos no estrangeiro;
c)Outros rendimentos recebidos, a qualquer título, pelos elementos do agregado familiar;
d)Comprovativo dos apoios recebidos do Estado do País de origem para a frequência do ensino superior em Portugal;
e)No caso de impossibilidade material de prova de rendimentos, avaliado pelo técnico dos SASE, poderão ser admitidas declarações de honra, nas quais os estudantes se responsabilizam por toda a informação prestada.
320041041

Artigo 14.º

Privacidade e Proteção de dados pessoais

1 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento, cumprirá escrupulosamente qualquer legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante “RGPD”, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto a que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, doravante “LERGPD” e demais legislação aplicável.
2 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento obedecerá, assim, aos princípios aplicáveis ao tratamento de dados, nomeadamente, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades do tratamento, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, princípio da responsabilidade proativa e necessidade de conhecer.
3 -Todas as atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes do âmbito de aplicação do presente Regulamento serão realizadas de forma lícita e com base nos fundamentos de licitude do artigo 6.º e 9.º do RGPD, conforme aplicável.
4 -O titular de dados terá, também, o direito à informação e acesso, direito à portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de oposição, não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, sempre que aplicáveis.
5 -Os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades terceiras por obrigação legal ou contratual.
6 -Os dados pessoais serão tratados com o nível de proteção adequado para garantir a sua segurança, prevenir a sua alteração, a perda, tratamento ou acesso não autorizado através de medidas técnicas e organizativas adequadas.
7 -Para qualquer assunto relacionado com proteção de dados pessoais poderá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no website da UPCA e consultar o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço eletrónico [email protected] ou por carta registada com aviso de receção para Encarregado de Proteção de Dados da UPCA, Campus da UPCA, 4750-810 Vila Frescainha S. Martinho, Barcelos.