Artigo 1.º — Objeto

É criado um apoio financeiro adicional a conceder aos beneficiários de candidaturas aprovadas ao abrigo da «Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal», estabelecida pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, ou da medida «Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável», estabelecida pela Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, na sua redação atual.