- 1 -O presente regulamento de organização e estrutura dos serviços do Município de Loulé procede à reestruturação dos serviços aplicando o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto com as alterações introduzidas pela lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro e posteriormente pela lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro (lei que aprovou o orçamento de Estado para 2017).
- 2 -O presente regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Loulé.
- 3 -O regulamento é constituído por quatro anexos.
- 4 -O Anexo I define a estrutura dos serviços do Município e a competência das respetivas unidades orgânicas nucleares.
- 5 -O Anexo II define a estrutura dos serviços do Município e a competência das respetivas unidades orgânicas flexíveis e das subunidades orgânicas que compreendem os gabinetes.
- 6 -O Anexo III apresenta a tabela de sucessão das unidades orgânicas.
- 7 -O anexo IV apresenta o organograma da estrutura organizacional dos serviços do Município.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/12/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2017