Compete ao presidente da Câmara:
- a)Decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões reportadas ao presente regulamento;
- b)Definir, por Despacho, a afetação, reafetação e mobilidade do pessoal do respetivo mapa, necessária à operacionalização da estrutura e organização dos serviços municipais;
- c)Definir, por Despacho, as demais orientações que se revelem necessárias à operacionalização da estrutura e organização dos serviços.
ANEXO I
Estrutura nuclear dos serviços municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas