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Artigo 16.º — Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo [DELCT]

Vigente desde: 26/12/2017
  1. 1 -Constitui missão da Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo promover e implementar ações e assegurar o desenvolvimento de projetos de intervenção na economia local, especialmente na área do comércio e turismo.
  2. 2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão:
    1. a)Delinear estratégias e linhas orientadoras para o desenvolvimento do turismo local;
    2. b)Criar e gerir uma base de dados sobre a oferta turística existente, nomeadamente em termos de hotelaria, restauração e similares;
    3. c)Programar e promover, por iniciativa municipal, ou em colaboração com entidades vocacionadas para o efeito, iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente feiras e exposições;
    4. d)Apoiar projetos ou agentes investidores e empreendedores no Município;
    5. e)Dinamizar atividades de apoio ao setor da agroindústria e das pescas;
    6. f)Propor a programação, organização, coordenação e direção integrada das atividades operativas de fomento e desenvolvimento do turismo e do associativismo no comércio e restauração;
    7. g)Elaborar mecanismos informativos a ter em conta para a criação de empresas e gerir informação sobre os instrumentos financeiros nacionais e comunitários de apoio aos investimentos empresariais;
    8. h)Coordenar a atuação dos Postos de Turismo Municipais, de forma a descentralizar o apoio ao turista e promover, simultaneamente, a diversidade turística do Município;
    9. i)Promover a organização de atividades de interesse turístico e, no mesmo âmbito, incentivar e apoiar a organização de acontecimentos promovidos por outras entidades;
    10. j)Promover a qualidade dos produtos locais e colaborar na sua promoção;
    11. k)Colaborar com as entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos e ações no âmbito do Turismo Criativo;
    12. l)Promover e dinamizar em colaboração com outras unidades orgânicas ou entidades externas um plano de ação para as indústrias criativas no Concelho.
  3. 3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  4. 4 -Na chefia de Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo é acometida a responsabilidade de efetuar diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/12/2017

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