Art.º 21 · Despacho n.º 11330/2017 — Divisão de Planeamento [DP]

1 -Constitui missão da Divisão de Planeamento elaborar estudos e planos municipais de ordenamento do território considerados indispensáveis para o planeamento e programação de ações de índole urbanística e para o desenvolvimento sustentável do Município.
2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão:
1. a)Promover e/ou acompanhar a elaboração de estudos específicos e estratégicos que visem o desenvolvimento integrado, inteligente e sustentável do concelho, de modo a maximizar os recursos existentes;
2. b)Elaborar estudos e apreciar projetos estruturantes que visem o ordenamento do território e que possibilitem a tomada de decisões por parte do presidente da Câmara;
3. c)Manter atualizado o conhecimento dos programas de apoio ao ordenamento do território municipal, bem como dos procedimentos necessários à sua mobilização;
4. d)Assegurar a informação sobre iniciativas, estudos e planos da administração central, regional e local com incidência sobre o desenvolvimento local e regional;
5. e)Assegurar os contactos e participar em soluções de âmbito intermunicipal e regional com as entidades respetivas;
6. f)Articular os planos e projetos municipais com outros de índole supramunicipal;
7. g)Promover a criação de uma base de dados de apoio ao planeamento estratégico;
8. h)Desenvolver uma prática de planeamento assente nos princípios da sustentabilidade do Município;
9. i)Elaborar e/ou acompanhar a elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão dos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e assegurar o acompanhamento dos outros instrumentos de gestão do território, em articulação com os demais serviços municipais;
10. j)Assegurar a revisão do PDM e os contactos com a administração central, garantindo a sua compatibilização com as orientações de âmbito nacional e regional e a articulação do Plano, com as operações municipais de gestão fundiária;
11. k)Promover a elaboração dos estudos setoriais necessários ao desenvolvimento do processo de planeamento urbanístico;
12. l)Incentivar a criação de instrumentos de planeamento urbanístico e de ordenamento do território municipal;
13. m)Dotar o município de planos de salvaguarda e valorização do património edificado e cultural;
14. n)Promover, em colaboração com outras unidades orgânicas, a elaboração de estudos ou planos às mesmas respeitantes, nomeadamente a nível de infraestruturas e equipamentos coletivos, de modo a garantir os objetivos e estratégias gerais planeadas para o Município;
15. o)Promover, em colaboração com outros organismos, a elaboração de instrumentos de planeamento e ordenamento de índole supramunicipal;
16. p)Colaborar com as outras unidades orgânicas, no acompanhamento dos estudos de impacte ambiental e no processo de avaliação de impacte ambiental;
17. q)Promover o melhoramento da coordenação, planeamento e programação de ações de índole urbanística;
18. r)Apreciar e emitir parecer sobre pedreiras, bem como emitir parecer sobre outras matérias no âmbito das competências da divisão, nomeadamente no que respeita ao licenciamento de operações de loteamento e edificação.
3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão de Planeamento e de Informação Geográfica e Cadastro as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
4 -Na chefia de Divisão de Planeamento é acometida a responsabilidade de efetuar diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º

Artigo 21.º — Divisão de Planeamento [DP]

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