Art.º 23 · Despacho n.º 11340/2025 — Comprovação dos requisitos de admissão

1 -Os candidatos colocados, na ordenação final homologada, em lugares elegíveis para contratação, de acordo com o n.º de lugares para que foi aberto o concurso, devem, no prazo improrrogável de 10 dias úteis após a notificação para o efeito, apresentar os documentos comprovativos de que possuem os requisitos para admissão ao concurso exigidos no aviso, bem como os demais requisitos previstos na lei.
2 -Cabe aos serviços de Recursos Humanos proceder à instrução do processo, remetendo-o ao/à Reitor/a ou ao órgão com competência delegada para decisão, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 23.º — Comprovação dos requisitos de admissão