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Artigo 1.º — Serviço de Apoio e Assessoria ao Executivo

Vigente desde: 27/12/2017
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)(Revogado.)
  6. 6 -[...](Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/2017

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