Despacho n.º 11371/2023

Banco de voluntários

A plataforma de voluntariado integra o banco de voluntários do IPV destinada ao registo dos interessados que se disponibilizem de forma livre, desinteressada e responsável para colaborar em ações de voluntariado.

Artigo 8.º

Candidatura de instituições externas

1 -Independentemente do voluntariado a prestar no âmbito de ações desenvolvidas pelo IPV ou pela sua comunidade académica, podem candidatar-se à realização de ações de voluntariado instituições externas.
2 -A candidatura de instituições externas pressupõe o registo das propostas de ações de voluntariado que a instituição disponibiliza, na plataforma SASocial, após validação pelo NSV.
3 -A apresentação de candidatura ou de propostas de ações por instituições externas não pressupõe a sua aceitação automática.
4 -Não serão validadas propostas de ações de voluntariado que visem substituir postos de trabalho ou que de alguma forma possam evidenciar desadequação aos princípios e fundamentos considerados essenciais pelo IPV e à legislação aplicável.

Artigo 9.º

Deveres das entidades parceiras externas

Constituem deveres da entidade promotora da ação de voluntariado:

a)Assegurar o acompanhamento permanente do voluntário, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas;
b)Dar conhecimento ao NVS do IPV das alterações à planificação da ação ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso;
c)Assegurar o registo de frequência do voluntário na ação de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;
10.º
Registo de Voluntários
1 -Os candidatos a voluntários devem submeter a sua inscrição na plataforma SASocial, disponível na página web do IPV e, após a sua validação pelos serviços, passam a integrar o Banco de Voluntários do IPV.
2 -Apenas os voluntários registados poderão participar nas ações de voluntariado disponíveis devendo, para tal, proceder à manifestação de interesse na plataforma, com vista à sua seleção para cada ação concreta.
3 -O registo no Banco de Voluntários e de Instituições está aberto em permanência, podendo as candidaturas ser submetidas a qualquer momento e tendo a validade do ano letivo respetivo.
11.º
Prestação e duração do Voluntariado
1 -Os programas das ações de voluntariado são disponibilizados na plataforma SASocial, deles constando:
1. a)A descrição da ação de voluntariado;
2. b)O local da prestação da colaboração;
3. c)As tarefas a desempenhar;
4. d)As datas de início e término da ação;
5. e)A previsão do número de horas diárias ou o horário a praticar;
6. f)Quando aplicável, os requisitos necessários ou preferenciais dos candidatos.
2 -As ações de voluntariado podem ser desenvolvidas nas instalações do IPV ou das suas Unidades Orgânicas e das instituições parceiras, bem como, fora destes locais.
3 -A colaboração dos estudantes voluntários só pode decorrer, em regra durante os períodos letivos.
12.º
Declaração de participação
1 -A participação do voluntário é reconhecida através de declaração que ateste o domínio da atividade desenvolvida, local onde foi exercida, data e duração.
2 -Quando aplicável, as atividades de voluntariado são incluídas no suplemento ao diploma, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
13.º
Direitos dos voluntários
1 -São direitos dos voluntários do IPV:
1. a)Ter acesso a formação tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
2. b)Beneficiar do seguro escolar, no âmbito das ações de voluntariado;
3. c)Exercer o trabalho de voluntariado em condições de higiene e segurança;
4. d)Beneficiar, na qualidade de voluntário, dos direitos e prerrogativas previstas no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro e demais legislação aplicável.
2 -O estudante voluntário do IPV tem, ainda, direito a ver certificada a participação nas ações de voluntariado em suplemento ao diploma, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 15 horas/ano.
14.º
Deveres do voluntário
1 -São deveres do voluntário:
1. a)Observar as normas que regulam o funcionamento do IPV e as entidades parceiras no âmbito da atividade de voluntariado em causa;
2. b)Atuar de forma respeitosa, diligente, isenta e solidária;
3. c)Participar na formação destinada ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
4. d)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
5. e)Colaborar com os profissionais do IPV e demais entidades parceiras, respeitando as suas orientações técnicas;
6. f)Não assumir o papel de representante do IPV sem o conhecimento e prévia autorização deste;
7. g)Garantir o cumprimento da ação de voluntariado, de acordo com os termos acordados;
8. h)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
9. i)Respeitar os deveres de confidencialidade, sigilo e proteção de dados, relativamente às matérias e aos dados pessoais (onde se incluem os dados de saúde) a que tenha acesso no desempenho das suas funções de voluntariado ou por virtude das mesmas, durante a vigência da ação, bem como na sua eventual interrupção ou suspensão e após a sua cessação.
2 -A participação nas ações e programas de voluntariado regidas por este regulamento não pode comprometer ou prejudicar o percurso e sucesso académico dos estudantes, devendo ser compatível com as suas atividades letivas, obrigações escolares e aprendizagem.
15.º
Suspensão ou cessação das ações de voluntariado
1 -O voluntário pode, a qualquer momento, interromper ou cessar a sua atividade, devendo, para esse efeito, comunicar a sua decisão ao responsável pela ação de voluntariado, com a maior antecedência possível, de modo a não comprometer a continuação ou realização da mesma.
2 -O IPV pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -O IPV pode determinar, após audição do voluntário, a suspensão ou cessação da sua colaboração em todos ou alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado ou dos deveres a que o voluntário se encontra obrigado.
4 -A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário, determina a obrigatoriedade de devolução da identificação como voluntário do IPV.
5 -A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário antes do final do programa pode acarretar a perda de benefícios acordados, designadamente, de certificação.
16.º
Disposições finais
1 -Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se a legislação e regulamentação em vigor, sendo os casos omissos e dúvidas de interpretação resolvidos por despacho do Presidente do IPV.
2 -Qualquer litígio no âmbito da execução das ações será resolvido pelo Presidente do IPV, a quem caberá analisar e avaliar a situação em concreto, ouvindo as partes envolvidas.
17.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de outubro de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor José dos Santos Costa.
316973595

Artigo 9.º

Deveres das entidades parceiras externas

Constituem deveres da entidade promotora da ação de voluntariado:

a)Assegurar o acompanhamento permanente do voluntário, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas;
b)Dar conhecimento ao NVS do IPV das alterações à planificação da ação ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso;
c)Assegurar o registo de frequência do voluntário na ação de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;
10.º
Registo de Voluntários
1 -Os candidatos a voluntários devem submeter a sua inscrição na plataforma SASocial, disponível na página web do IPV e, após a sua validação pelos serviços, passam a integrar o Banco de Voluntários do IPV.
2 -Apenas os voluntários registados poderão participar nas ações de voluntariado disponíveis devendo, para tal, proceder à manifestação de interesse na plataforma, com vista à sua seleção para cada ação concreta.
3 -O registo no Banco de Voluntários e de Instituições está aberto em permanência, podendo as candidaturas ser submetidas a qualquer momento e tendo a validade do ano letivo respetivo.
11.º
Prestação e duração do Voluntariado
1 -Os programas das ações de voluntariado são disponibilizados na plataforma SASocial, deles constando:
1. a)A descrição da ação de voluntariado;
2. b)O local da prestação da colaboração;
3. c)As tarefas a desempenhar;
4. d)As datas de início e término da ação;
5. e)A previsão do número de horas diárias ou o horário a praticar;
6. f)Quando aplicável, os requisitos necessários ou preferenciais dos candidatos.
2 -As ações de voluntariado podem ser desenvolvidas nas instalações do IPV ou das suas Unidades Orgânicas e das instituições parceiras, bem como, fora destes locais.
3 -A colaboração dos estudantes voluntários só pode decorrer, em regra durante os períodos letivos.
12.º
Declaração de participação
1 -A participação do voluntário é reconhecida através de declaração que ateste o domínio da atividade desenvolvida, local onde foi exercida, data e duração.
2 -Quando aplicável, as atividades de voluntariado são incluídas no suplemento ao diploma, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
13.º
Direitos dos voluntários
1 -São direitos dos voluntários do IPV:
1. a)Ter acesso a formação tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
2. b)Beneficiar do seguro escolar, no âmbito das ações de voluntariado;
3. c)Exercer o trabalho de voluntariado em condições de higiene e segurança;
4. d)Beneficiar, na qualidade de voluntário, dos direitos e prerrogativas previstas no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro e demais legislação aplicável.
2 -O estudante voluntário do IPV tem, ainda, direito a ver certificada a participação nas ações de voluntariado em suplemento ao diploma, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 15 horas/ano.
14.º
Deveres do voluntário
1 -São deveres do voluntário:
1. a)Observar as normas que regulam o funcionamento do IPV e as entidades parceiras no âmbito da atividade de voluntariado em causa;
2. b)Atuar de forma respeitosa, diligente, isenta e solidária;
3. c)Participar na formação destinada ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
4. d)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
5. e)Colaborar com os profissionais do IPV e demais entidades parceiras, respeitando as suas orientações técnicas;
6. f)Não assumir o papel de representante do IPV sem o conhecimento e prévia autorização deste;
7. g)Garantir o cumprimento da ação de voluntariado, de acordo com os termos acordados;
8. h)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
9. i)Respeitar os deveres de confidencialidade, sigilo e proteção de dados, relativamente às matérias e aos dados pessoais (onde se incluem os dados de saúde) a que tenha acesso no desempenho das suas funções de voluntariado ou por virtude das mesmas, durante a vigência da ação, bem como na sua eventual interrupção ou suspensão e após a sua cessação.
2 -A participação nas ações e programas de voluntariado regidas por este regulamento não pode comprometer ou prejudicar o percurso e sucesso académico dos estudantes, devendo ser compatível com as suas atividades letivas, obrigações escolares e aprendizagem.
15.º
Suspensão ou cessação das ações de voluntariado
1 -O voluntário pode, a qualquer momento, interromper ou cessar a sua atividade, devendo, para esse efeito, comunicar a sua decisão ao responsável pela ação de voluntariado, com a maior antecedência possível, de modo a não comprometer a continuação ou realização da mesma.
2 -O IPV pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -O IPV pode determinar, após audição do voluntário, a suspensão ou cessação da sua colaboração em todos ou alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado ou dos deveres a que o voluntário se encontra obrigado.
4 -A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário, determina a obrigatoriedade de devolução da identificação como voluntário do IPV.
5 -A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário antes do final do programa pode acarretar a perda de benefícios acordados, designadamente, de certificação.
16.º
Disposições finais
1 -Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se a legislação e regulamentação em vigor, sendo os casos omissos e dúvidas de interpretação resolvidos por despacho do Presidente do IPV.
2 -Qualquer litígio no âmbito da execução das ações será resolvido pelo Presidente do IPV, a quem caberá analisar e avaliar a situação em concreto, ouvindo as partes envolvidas.
17.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de outubro de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor José dos Santos Costa.
316973595