São revogados os seguintes artigos do RGA: artigo 2.º, artigo 3.º n.º 6, artigo 5.º n.º 3, artigo 6.º n.os 6 e 8, artigo 8.º n.º 4, artigo 11.º n.os 6.1 e 6.2 e artigo 13.º n.º 3.
Artigo 3.º — Revogações
Vigente desde: 31/01/2018
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Em vigor desde 31/01/2018