O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
(ver documento original)
310979368
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/12/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2017
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
(ver documento original)
310979368
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2017