- 1 -Esta modalidade de horário de trabalho pode ser concedida mediante requerimento do trabalhador devidamente fundamentado, cumpridos os requisitos previstos no artigo 114.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- 2 -Compete ao Secretário-Geral, verificados os requisitos legais, a concessão desta modalidade de horário de trabalho.