O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
314734308
Artigo 23.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 19/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2021
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
314734308
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2021