Artigo 4.º · Período normal de trabalho e sua organização temporal
Em vigor desde 19/11/2021
1 -O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo dos de diferente duração previstos na lei.
2 -A modalidade de organização temporal de trabalho normalmente praticada na Secretaria-Geral é a de horário flexível.
3 -Podem ainda ser adotadas as seguintes modalidades de horário de trabalho:
a)Horário rígido;
b)Jornada contínua;
c)Horário desfasado;
d)Isenção de horário;
e)Meia jornada.
4 -Para além dos horários referidos nos números anteriores, podem ser fixados horários específicos de harmonia com o previsto na lei.