Art.º 6 · Despacho n.º 11409/2021 — Regime de compensação de horas

1 -No horário flexível, o saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal de aferição, salvo em situações de trabalho suplementar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se:
1. a)Crédito horário - A prestação de horas de trabalho superior ao período normal de trabalho diário (7 horas);
2. b)Débito horário - A prestação de horas de trabalho inferior ao período normal de trabalho diário (7 horas).
3 -No final do período mensal de aferição:
1. a)O crédito horário apurado, que não seja trabalho suplementar, pode, mediante acordo com o superior hierárquico, ser gozado no mês imediatamente seguinte àquele em que foi adquirido, até ao limite de 7 horas, num único período ou em dois períodos de 3 horas e meia cada.
2. b)O período referido no número anterior, não pode ser gozado imediatamente antes ou depois de períodos de férias.
3. c)Os débitos horários apurados no termo de cada período mensal de aferição implicam o registo de uma falta de meio-dia ou de um dia, conforme o período em falta, a justificar nos termos da lei.
4 -No caso de trabalhadores com deficiência, pode ser transportado para o mês seguinte um crédito ou um débito até 10 horas.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, não é permitida a utilização de créditos para compensar infrações às plataformas fixas.
6 -A não utilização do crédito de tempo nos termos estabelecidos na alínea a) do n.º 3, impede o direito ao respetivo gozo.

Artigo 6.º — Regime de compensação de horas

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