Artigo 1.º — Âmbito

O presente Regulamento, aprovado pelo Conselho Técnico Científico (CTC), da Escola Superior de Comunicação Social (ESCS), elaborado ao abrigo do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de agosto, que estabelece o estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico, define os termos do procedimento de dispensa de serviço docente dos professores da ESCS.