1 -Constituem condições gerais de elegibilidade das entidades beneficiárias:
a)Apresentar declaração sob compromisso de honra relativa ao cumprimento dos requisitos obrigatórios enunciados no artigo 10.º;
b)Apresentar declaração sob compromisso de honra em como se encontra concluído ou em curso o processo de licenciamento ou autorização, pelas entidades competentes, das intervenções e do evento a realizar, se aplicável;
c)Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Administração Fiscal;
d)Não estar em situação devedora perante o Turismo de Portugal, I. P., e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2 -Constituem condições gerais de elegibilidade dos Festivais:
a)Integrar uma das tipologias referidas no artigo 3.º;
b)Ter uma periodicidade de realização regular ou com previsão de o ser, no caso de primeiras edições.