- 1 -Qualquer tratamento de dados pessoais observa o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, e na demais legislação e regulamentação aplicável em matéria de dados pessoais, bem como as orientações, instruções e diretrizes dimanadas, que constituam as melhores práticas de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento.
- 2 -O tratamento de dados pessoais observa o disposto na Política de Proteção de Dados e de Privacidade da UAlg e as instruções e recomendações emitidas pelo Encarregado de Proteção de Dados da UAlg.
Artigo 13.º — Privacidade e proteção de dados pessoais
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