Art.º 7 · Despacho n.º 11457/2023 — Relações com fornecedores e prestadores de serviço

1 -No exercício das suas funções, devem os dirigentes e trabalhadores da UAlg observar as regras e princípios em matéria de contratação pública constantes do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.
2 -A UAlg adota as medidas que, de acordo com as circunstâncias, se revelem adequadas e viáveis no sentido de favorecer a concorrência na contratação pública, designadamente através de:
1. a)Planificação de necessidades e definição do Plano anual de compras;
2. b)Gestão adequada dos contratos plurianuais de aquisição de bens e serviços com caráter de continuidade.
3 -Na prossecução da sua missão e no âmbito das suas atribuições, a UAlg rege-se pelo princípio da legalidade, dando estrito cumprimento aos princípios que balizam a atividade administrativa, honrando os seus compromissos contratuais, exigindo igualmente dos cocontratantes o correto e integral cumprimento das obrigações que decorrem das respetivas relações jurídicas que estabeleçam.

Artigo 7.º — Relações com fornecedores e prestadores de serviço