- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime aplicável à aceitação e gestão de atribuições patrimoniais, em dinheiro ou em espécie, concedidas à Universidade do Minho, doravante designada por UMinho.
- 2 -As atribuições patrimoniais destinam-se à prossecução da missão e das atribuições da UMinho, nomeadamente através do apoio a atividades inseridas nas áreas de atuação da Universidade, designadamente de natureza social, cultural, ambiental, desportiva, educativa e científica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2026