Despacho

Despacho n.º 11467/2026

Aprovação do Regulamento de Atribuições Patrimoniais da Universidade do Minho.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime aplicável à aceitação e gestão de atribuições patrimoniais, em dinheiro ou em espécie, concedidas à Universidade do Minho, doravante designada por UMinho.
2 -As atribuições patrimoniais destinam-se à prossecução da missão e das atribuições da UMinho, nomeadamente através do apoio a atividades inseridas nas áreas de atuação da Universidade, designadamente de natureza social, cultural, ambiental, desportiva, educativa e científica.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às atribuições patrimoniais concedidas à UMinho por quaisquer pessoas, públicas ou privadas, singulares ou coletivas, com vista à prossecução da sua missão e atribuições, no âmbito das respetivas áreas de atuação.
2 -O presente Regulamento não é aplicável:
1. a)Às ofertas de bens efetuadas por motivos de mera cortesia, de valor inferior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), individualmente ou em conjunto, assim como a bens avulsos, desde que os mesmos não associem, com caráter de permanência, o nome ou a imagem de quem os oferece;
2. b)Aos valores atribuídos à UMinho no âmbito de convénios, protocolos, parcerias ou outros instrumentos de cooperação e/ou associação interinstitucional, cujas finalidades não se enquadrem no objeto do presente Regulamento;
3. c)Às heranças, legados, doações de imóveis e demais doações desvinculadas de compromisso com iniciativas concretas da UMinho;
4. d)Às prestações recíprocas no âmbito de ações de publicidade direta, reguladas pelo Código da Publicidade;
5. e)Às ações de financiamento colaborativo (crowdfunding) reguladas pela legislação aplicável.
3 -É vedada a aceitação de atribuições patrimoniais que imponham condições incompatíveis com a missão, autonomia ou fins estatutários da UMinho.
4 -O presente Regulamento não prejudica a aplicação do regime relativo às ofertas institucionais e hospitalidades previsto no Código de Ética e Conduta da Universidade do Minho e demais regulamentação e legislação aplicável.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Atribuição patrimonial - Transferência, em dinheiro ou em espécie, realizada a favor da UMinho, suscetível de assumir a natureza de mecenato ou de patrocínio;
b)Mecenato - Modalidade de atribuição patrimonial de natureza puramente filantrópica ou benemerente, desprovida de contrapartidas que configurem obrigações de natureza pecuniária ou comercial, sendo a pessoa, pública ou privada, singular ou coletiva, que concede o donativo designada por mecenas;
c)Patrocínio - Modalidade de atribuição patrimonial cuja finalidade é a promoção do nome, marca ou imagem, atividades, bens ou serviços, mediante associação à imagem do patrocinado e/ou à atividade patrocinada, sendo a pessoa, pública ou privada, singular ou coletiva que concede o patrocínio designada por patrocinador.

Artigo 4.º

Enquadramento das atribuições patrimoniais

1 -As atribuições patrimoniais devem enquadrar-se na missão e nas atribuições da UMinho, bem como nas respetivas áreas de atuação e orientações estratégicas.
2 -A UMinho pode divulgar, na sua página eletrónica, as atividades e projetos suscetíveis de enquadramento no âmbito do mecenato e do patrocínio, sem prejuízo das atividades suscetíveis de enquadramento em ambas as modalidades.

Capítulo II - PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO

Artigo 5.º

Princípios

1 -A aplicação do presente Regulamento observa os princípios orientadores constantes dos Estatutos da UMinho, bem como os princípios da legalidade, da imparcialidade e da transparência.
2 -As atribuições patrimoniais são recebidas com isenção, não podendo o seu recebimento comprometer a prossecução da missão da UMinho, devendo a sua aceitação, gestão e afetação observar padrões elevados de integridade.
3 -As atribuições patrimoniais não conferem ao mecenas ou patrocinador qualquer benefício específico ou poder decisório relativo ao governo ou à gestão da UMinho, nem podem originar situações de conflito de interesses, devendo ser assegurado o cumprimento do regime aplicável em matéria de conflitos de interesses, nos termos da regulamentação interna em vigor, e demais legislação aplicável.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados benefícios os previstos no presente Regulamento ou os benefícios fiscais legalmente aplicáveis.

Artigo 6.º

Requisitos dos mecenas ou patrocinadores

1 -Podem ser mecenas ou patrocinadores as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, qualquer que seja o respetivo escopo ou missão, desde que compatível com a missão e os princípios da UMinho.
2 -A aceitação de atribuições patrimoniais depende da verificação da idoneidade do mecenas ou patrocinador, a qual é aferida pela UMinho no âmbito do procedimento previsto no presente Regulamento.
3 -Os mecenas ou patrocinadores devem pautar a sua atuação por padrões de integridade e boa-fé, abstendo-se de comportamentos suscetíveis de comprometer a independência ou o regular funcionamento da UMinho.
4 -A UMinho pode recusar o recebimento de atribuições patrimoniais, designadamente, quando:
1. a)O mecenas ou patrocinador desenvolva atividades incompatíveis com a missão e os princípios da UMinho;
2. b)A atribuição patrimonial esteja associada a práticas suscetíveis de gerar conflito de interesses, nos termos da regulamentação interna aplicável, ou de comprometer a autonomia científica ou institucional da UMinho;
3. c)A aceitação da atribuição patrimonial possa afetar negativamente a credibilidade, reputação ou imagem pública da UMinho;
4. d)Não se verifique o adequado enquadramento da atribuição patrimonial nas áreas de atuação da UMinho;
5. e)Não seja possível assegurar a conformidade da atribuição patrimonial com o previsto no presente Regulamento.
5 -Os mecenas ou patrocinadores devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada e não podem ter sido condenados por crimes ou contraordenações incompatíveis com os princípios previstos no presente Regulamento.
6 -Os mecenas ou patrocinadores podem integrar os órgãos comuns da UMinho, desde que seja assegurado o cumprimento do regime aplicável em matéria de conflitos de interesses, nos termos da regulamentação interna em vigor, e demais legislação aplicável.

Capítulo III - PROCEDIMENTO

Artigo 7.º

Apresentação de propostas

1 -A UMinho pode receber propostas de atribuições patrimoniais a todo o tempo, as quais devem ser formalizadas por escrito e dirigidas, diretamente ou por intermédio das Unidades, ao membro da equipa reitoral com competências delegadas na área das iniciativas de captação de investimento.
2 -As propostas são apresentadas através de formulário próprio, disponível na página eletrónica da UMinho, devendo conter os elementos necessários à sua adequada apreciação, designadamente:
1. a)Identificação completa do mecenas ou patrocinador e, tratando-se de pessoa coletiva, descrição da respetiva atividade;
2. b)Descrição da atividade a apoiar, bem como indicação da modalidade da atribuição patrimonial, incluindo a menção da existência ou inexistência de contrapartidas ou formas de reconhecimento;
3. c)No caso de atribuições patrimoniais em dinheiro, indicação do montante, da data e da periodicidade;
4. d)No caso de atribuições patrimoniais em espécie, identificação dos bens ou serviços e respetivo valor;
5. e)Elementos necessários à verificação da idoneidade do mecenas ou patrocinador, incluindo, quando aplicável:
  1. i)Declaração de honra relativa à inexistência de condenações por crimes ou contraordenações incompatíveis com os princípios previstos no presente Regulamento;
  2. ii)Comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
  3. iii)Outros documentos considerados necessários para efeitos de verificação da idoneidade, designadamente, certificado de registo criminal.
6. f)Declaração relativa à inexistência de conflitos de interesses;
7. g)Declaração de que a origem dos fundos se encontra em conformidade com a lei.
3 -A falta de elementos essenciais pode determinar a não apreciação da proposta, sem prejuízo da possibilidade de convite ao seu suprimento.

Artigo 8.º

Verificação e apreciação

1 -A aceitação de atribuições patrimoniais depende da realização de um procedimento destinado a assegurar a idoneidade do mecenas ou patrocinador, a licitude da origem dos fundos e a inexistência de riscos relevantes para a UMinho.
2 -A verificação referida no número anterior pretende garantir, designadamente, que:
1. a)A atribuição patrimonial é compatível com a missão e objetivos da UMinho;
2. b)Não implica encargos ou responsabilidades desproporcionadas para a UMinho;
3. c)Não gera conflitos de interesses;
4. d)Não compromete a autonomia da UMinho;
5. e)Não interfere com processos de recrutamento, avaliação ou admissão;
6. f)A origem dos fundos é lícita;
7. g)Não existem riscos reputacionais relevantes associados ao mecenas ou patrocinador ou à própria atribuição patrimonial.
3 -A verificação pode ser efetuada com recurso às Unidades da UMinho, podendo ser solicitados esclarecimentos ou elementos adicionais ao mecenas ou patrocinador.

Artigo 9.º

Apreciação e decisão

1 -As propostas de atribuições patrimoniais são precedidas de análise preliminar, no âmbito do procedimento de verificação previsto no artigo anterior, pelo membro da equipa reitoral com competências delegadas na área das iniciativas de captação de investimento, podendo recorrer ao apoio das Unidades competentes para o efeito, competindo-lhe avaliar:
1. a)O interesse da atribuição patrimonial;
2. b)O seu enquadramento nas áreas de atuação da UMinho;
3. c)O cumprimento dos requisitos aplicáveis ao mecenas ou patrocinador.
2 -Após a análise preliminar referida no número anterior:
1. a)A proposta de atribuição patrimonial é remetida para emissão de parecer do Fiscal Único, no caso de mecenato;
2. b)Após a emissão do parecer, quando aplicável, a proposta é submetida à apreciação e decisão do Conselho de Gestão.
3 -Compete ao Conselho de Gestão decidir sobre a aceitação da atribuição patrimonial.
4 -Nos termos do número anterior, as decisões devem ser devidamente fundamentadas, designadamente quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.
5 -A decisão tomada pelo Conselho de Gestão é comunicada ao interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
6 -O Conselho de Gestão pode, sob parecer prévio do Fiscal Único, definir procedimentos simplificados aplicáveis a determinadas atribuições patrimoniais em função, designadamente, do respetivo valor, natureza e/ou finalidade.

Artigo 10.º

Campanhas institucionais de angariação de fundos (fundraising)

1 -A UMinho pode promover campanhas institucionais de angariação de fundos (fundraising) destinadas à angariação de donativos, em dinheiro ou em espécie, junto de uma pluralidade de mecenas, com vista ao financiamento de iniciativas ou projetos inseridos na sua missão e atribuições.
2 -As campanhas institucionais de angariação de fundos são aprovadas pelo Conselho de Gestão, sob proposta do membro da equipa reitoral com competências delegadas na área das iniciativas de captação de investimento, precedida de parecer do Fiscal Único, cuja deliberação deve definir as regras gerais da campanha e os respetivos mecanismos de controlo.
3 -Os donativos recebidos no âmbito de campanhas institucionais de angariação de fundos regem-se pelas condições específicas aprovadas para a respetiva campanha, sendo-lhes subsidiariamente aplicáveis as disposições do presente Regulamento em tudo o que não se encontre especialmente previsto para a campanha e seja compatível com a sua natureza e finalidade.
4 -Após o termo de cada campanha é elaborado um relatório sobre a sua execução pelo membro da equipa reitoral com competências delegadas na área das iniciativas de captação de investimento, em articulação com as unidades envolvidas em cada campanha, o qual deve conter, designadamente, o montante global angariado, a afetação das contribuições e demais elementos relevantes, a ser submetido à apreciação do Conselho de Gestão e do Fiscal Único, para efeitos de verificação do cumprimento das condições aprovadas, acompanhamento e fiscalização da respetiva campanha.

Artigo 11.º

Conflitos de interesses

1 -O procedimento de verificação e apreciação deve assegurar o cumprimento do regime legal aplicável em matéria de conflitos de interesses, nos termos da regulamentação interna em vigor.
2 -Para efeitos do número anterior, devem ser garantidos, designadamente:
1. a)A identificação de situações suscetíveis de configurar conflitos de interesses, atuais, potenciais ou aparentes;
2. b)A obrigação de declaração de interesses relevantes por parte dos intervenientes;
3. c)A abstenção de intervenção em decisões sempre que se verifique uma situação de conflito de interesses;
4. d)A adoção de medidas adequadas à prevenção ou mitigação de eventuais conflitos de interesses identificados.
3 -Os intervenientes no procedimento devem atuar com independência, objetividade e rigor, prestando informação completa, verdadeira e atual, e abstendo-se de qualquer conduta suscetível de afetar a credibilidade do procedimento ou a confiança na decisão.

Capítulo IV - FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO

Artigo 12.º

Contrato

1 -As atribuições patrimoniais são formalizadas por escrito, mediante a celebração de contrato, sem prejuízo da possibilidade do Conselho de Gestão definir, mediante deliberação, as atribuições patrimoniais cuja formalização contratual pode ser dispensada, em função, designadamente, do respetivo valor, natureza e/ou finalidade.
2 -A deliberação prevista no número anterior é precedida de parecer do Fiscal Único.
3 -Nos casos em que haja lugar à celebração de contrato, este deve conter, pelo menos:
1. a)O valor da atribuição patrimonial e, quando aplicável, a identificação da conta de origem dos fundos;
2. b)A finalidade da atribuição patrimonial;
3. c)A duração e condições da sua execução;
4. d)A natureza do reconhecimento a conferir ao mecenas ou patrocinador, quando aplicável.
4 -No contrato de patrocínio são ainda definidas as contrapartidas e, quando aplicável, a periodicidade da iniciativa.
5 -Compete ao Reitor representar a UMinho na celebração dos contratos, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências.
6 -Os contratos não podem, em caso algum:
1. a)Conferir poder decisório ao mecenas ou patrocinador;
2. b)Condicionar decisões académicas, científicas ou institucionais;
3. c)Criar direitos de exclusividade incompatíveis com a natureza da UMinho;
4. d)Interferir em processos de recrutamento, avaliação ou admissão.
7 -Os contratos devem prever mecanismos de cessação ou revisão, designadamente nos casos em que se verifique incumprimento das condições acordadas ou alteração superveniente das circunstâncias relevantes.

Artigo 13.º

Benefícios fiscais e obrigações acessórias no âmbito do mecenato

1 -As atribuições patrimoniais que revistam a natureza de mecenato constituem donativos para efeitos fiscais, podendo conferir os benefícios previstos na legislação em vigor, competindo aos mecenas a instrução dos respetivos processos junto das autoridades competentes.
2 -Encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos pelo regime do mecenato para efeitos fiscais, a UMinho deve emitir documento comprovativo dos donativos recebidos, com indicação do enquadramento no Estatuto dos Benefícios Fiscais e da inexistência de contrapartidas, o qual deve conter:
1. a)A qualidade jurídica da UMinho;
2. b)O enquadramento legal aplicável;
3. c)O montante do donativo, no caso de donativos em dinheiro;
4. d)A identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.
3 -A UMinho deve ainda:
1. a)Possuir registo atualizado dos mecenas, incluindo, nome, número de identificação fiscal, data e o montante dos donativos;
2. b)Submeter à Autoridade Tributária, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, a declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior.
4 -Os donativos em dinheiro devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Artigo 14.º

Obrigações acessórias no âmbito do patrocínio

A UMinho comprova o recebimento de atribuições patrimoniais efetuadas no âmbito do patrocínio, mediante a emissão da respetiva fatura, recibo ou outro documento fiscalmente relevante, nos termos do regime jurídico e fiscal aplicável.

Artigo 15.º

Gestão, afetação e controlo

1 -A UMinho assegura a rastreabilidade, a transparência e a adequada afetação das atribuições patrimoniais às finalidades a que se destinam.
2 -Para efeitos do número anterior, devem ser implementados mecanismos adequados de registo, acompanhamento e controlo das atribuições patrimoniais recebidas.
3 -A utilização das atribuições patrimoniais deve observar as condições acordadas com o mecenas ou patrocinador e o enquadramento legal aplicável.
4 -A finalidade das atribuições patrimoniais não pode ser alterada sem o consentimento do mecenas ou patrocinador, salvo motivo devidamente fundamentado e legalmente admissível.
5 -As atribuições patrimoniais em espécie devem ser objeto de avaliação adequada, podendo a UMinho recorrer a perito independente ou aceitar o valor comprovado pelo mecenas ou patrocinador através de documento fiscal.

Capítulo V - RECONHECIMENTO DOS MECENAS E PATROCINADORES

Artigo 16.º

Formas de reconhecimento

1 -O reconhecimento dos mecenas ou patrocinadores pode assumir diversas formas, designadamente, a utilização de sinais distintivos, a atribuição de denominação (naming) ou a menção de apoio a atividades, nos termos do presente capítulo.
2 -O reconhecimento deve ser adequado à natureza, finalidade e relevância da atribuição patrimonial, respeitando a missão e a imagem institucional da UMinho.
3 -A divulgação do nome do mecenas não descaracteriza o mecenato, desde que se limite à sua identificação de forma secundária, discreta, sem natureza publicitária e uniforme relativamente a todos os mecenas em idênticas circunstâncias, independentemente do valor do donativo.

Artigo 17.º

Sinais distintivos

1 -Por iniciativa do mecenas, do patrocinador ou da UMinho, com a concordância do interessado, pode ser aposta menção de apoio a determinada atividade, mediante a utilização de sinal distintivo associado à atribuição patrimonial.
2 -Nas atribuições patrimoniais concedidas a título de patrocínio admite-se a associação de marca com cariz de divulgação, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 18.º

Denominação (Naming)

1 -Pode ser atribuída a denominação (naming) da pessoa, singular ou coletiva, que conceda uma atribuição patrimonial à UMinho, a edifícios, salas, laboratórios, equipamentos ou outras estruturas físicas, bem como a denominação de terceiro indicado pelo mecenas ou patrocinador.
2 -A atribuição de denominação carece de deliberação favorável do Conselho de Gestão e deve atender, designadamente, aos seguintes critérios:
1. a)A relevância e natureza da atribuição patrimonial;
2. b)O interesse institucional da UMinho; e
3. c)A adequação da denominação ao contexto em que será utilizada.
3 -A atribuição de denominação, quando aplicável, deve constar do contrato a ser celebrado com o mecenas ou patrocinador incluindo, nomeadamente, as condições de utilização, a duração e a eventual renovação.
4 -A atribuição de denominação no âmbito do mecenato é admitida, não sendo considerada contrapartida, desde que não assuma natureza publicitária ou comercial.
5 -A denominação tem caráter temporário, sendo atribuída por período determinado e sujeita a revisão, nos termos definidos no respetivo ato de atribuição ou contrato.

Artigo 19.º

Cessação do reconhecimento

1 -A UMinho pode determinar a cessação do reconhecimento atribuído ao mecenas ou patrocinador, incluindo a utilização de sinais distintivos ou a denominação, quando:
1. a)O mecenas ou patrocinador deixe de cumprir os requisitos previstos no presente Regulamento;
2. b)Se verifique incumprimento das obrigações assumidas;
3. c)Surjam circunstâncias supervenientes suscetíveis de afetar de forma relevante a credibilidade, a reputação ou a imagem institucional da UMinho.
2 -A cessação do reconhecimento pode ainda ocorrer quando o mecenas ou patrocinador cesse a respetiva atividade, designadamente em situação de insolvência ou deixe de reunir os requisitos previstos no artigo 6.º do presente Regulamento.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, cessa o direito à utilização do respetivo sinal distintivo nas atividades apoiadas, sendo igualmente suprimida, quando aplicável, a denominação atribuída a estruturas da UMinho.
4 -A decisão de cessação deve ser devidamente fundamentada e comunicada diretamente ao mecenas ou patrocinador.

Artigo 20.º

Outras formas de reconhecimento dos mecenas

Os mecenas podem ser reconhecidos por outros meios, designadamente, através da realização de eventos, da divulgação institucional, de anúncios em locais próprios e nos meios de comunicação social, em função da natureza, valor e finalidade do donativo, sem que tal reconhecimento ponha em causa a natureza do mesmo.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais dos mecenas ou patrocinadores e dos respetivos representantes, incluindo os constantes de documentos apresentados no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento, bem como os dados pessoais resultantes da execução e acompanhamento das atribuições patrimoniais, são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
2 -Os documentos de suporte aos procedimentos são de acesso reservado aos órgãos e Unidades da UMinho com competências na instrução, apreciação e decisão, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por obrigação legal ou para responder a solicitações de autoridades públicas.
3 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se a fins de instrução, apreciação, decisão, formalização, execução, acompanhamento e controlo das atribuições patrimoniais, tendo como fundamento de licitude a realização de diligências pré-contratuais e contratuais, o cumprimento de obrigações jurídicas a que a UMinho se encontre adstrita, bem como o exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e e), respetivamente, do RGPD e demais legislação aplicável.
4 -Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades referidas no número anterior, mantendo-se, após esse período, pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dele emergentes.
5 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
6 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 22.º

Casos omissos

As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Reitor, ouvido o Conselho de Gestão.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320041676

Artigo 21.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais dos mecenas ou patrocinadores e dos respetivos representantes, incluindo os constantes de documentos apresentados no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento, bem como os dados pessoais resultantes da execução e acompanhamento das atribuições patrimoniais, são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
2 -Os documentos de suporte aos procedimentos são de acesso reservado aos órgãos e Unidades da UMinho com competências na instrução, apreciação e decisão, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por obrigação legal ou para responder a solicitações de autoridades públicas.
3 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se a fins de instrução, apreciação, decisão, formalização, execução, acompanhamento e controlo das atribuições patrimoniais, tendo como fundamento de licitude a realização de diligências pré-contratuais e contratuais, o cumprimento de obrigações jurídicas a que a UMinho se encontre adstrita, bem como o exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e e), respetivamente, do RGPD e demais legislação aplicável.
4 -Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades referidas no número anterior, mantendo-se, após esse período, pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dele emergentes.
5 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
6 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].