Art.º 19 · Despacho n.º 11467/2026 — Cessação do reconhecimento

1 -A UMinho pode determinar a cessação do reconhecimento atribuído ao mecenas ou patrocinador, incluindo a utilização de sinais distintivos ou a denominação, quando:
1. a)O mecenas ou patrocinador deixe de cumprir os requisitos previstos no presente Regulamento;
2. b)Se verifique incumprimento das obrigações assumidas;
3. c)Surjam circunstâncias supervenientes suscetíveis de afetar de forma relevante a credibilidade, a reputação ou a imagem institucional da UMinho.
2 -A cessação do reconhecimento pode ainda ocorrer quando o mecenas ou patrocinador cesse a respetiva atividade, designadamente em situação de insolvência ou deixe de reunir os requisitos previstos no artigo 6.º do presente Regulamento.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, cessa o direito à utilização do respetivo sinal distintivo nas atividades apoiadas, sendo igualmente suprimida, quando aplicável, a denominação atribuída a estruturas da UMinho.
4 -A decisão de cessação deve ser devidamente fundamentada e comunicada diretamente ao mecenas ou patrocinador.

Artigo 19.º — Cessação do reconhecimento