Art.º 21 · Despacho n.º 11467/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais dos mecenas ou patrocinadores e dos respetivos representantes, incluindo os constantes de documentos apresentados no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento, bem como os dados pessoais resultantes da execução e acompanhamento das atribuições patrimoniais, são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
2 -Os documentos de suporte aos procedimentos são de acesso reservado aos órgãos e Unidades da UMinho com competências na instrução, apreciação e decisão, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por obrigação legal ou para responder a solicitações de autoridades públicas.
3 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se a fins de instrução, apreciação, decisão, formalização, execução, acompanhamento e controlo das atribuições patrimoniais, tendo como fundamento de licitude a realização de diligências pré-contratuais e contratuais, o cumprimento de obrigações jurídicas a que a UMinho se encontre adstrita, bem como o exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e e), respetivamente, do RGPD e demais legislação aplicável.
4 -Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades referidas no número anterior, mantendo-se, após esse período, pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dele emergentes.
5 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
6 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 21.º — Proteção de dados pessoais

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