A presente alteração produzirá os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
20 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
316977686
Artigo 4.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023