Artigo 3.º — Alteração

Estrutura e Organização dos Serviços Municipais de Arganil

[...]

Artigo 12.º

Estrutura Flexível

1. 1 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, lideradas por dirigentes intermédios do 2.º grau (Chefes de Divisão) ou dirigentes do 3.º grau ou inferior (Chefes de Unidade), as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a afetação e reafetação do pessoal conformado com o respetivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado.
2. 2 -O Município de Arganil estrutura-se com base nas seguintes unidades orgânicas flexíveis:

   [...]

   1. e)Unidade das Obras Municipais e Particulares (UOMP).

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      [...]

      Artigo 14.º

      Unidades orgânicas flexíveis

      O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em 5 (cinco).

      [...]

      Artigo 27.º

      Atribuições da Subunidade Orgânica de Administração Geral

      [...]

      No âmbito do serviço de Expediente:

      1) Assegurar a divulgação, pelos diversos serviços, dos diplomas legais publicados no Diário da República;

      2) Assegurar a receção, tratamento, expedição e remessa ao arquivo de correspondência e demais documentação recebida;

      3) Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e demais documentos recebidos, dentro dos prazos respetivos;

      4) Apoiar administrativamente a Divisão;

      5) Apoiar os órgãos do Município e organizar o serviço de atas das reuniões;

      6) Superintender e assegurar o serviço de reprografia;

      7) Apoiar e promover a realização de recenseamentos oficiais que se insiram nas competências do serviço;

      8) Apoiar a realização de eleições para os órgãos de soberania, do poder local, etc.

      9) Registar, promover a divulgação e remeter ao arquivo avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço e outros;

      10) Executar os serviços administrativos de caráter geral não específico de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio, nomeadamente serviços de assessoria e coordenação;

      11) Passar atestados e certidões nos termos da Lei;

      12) Escriturar e manter em ordem os livros próprios da Divisão;

      13) Promover e organizar os processos de inquéritos administrativos respeitantes a obras municipais executadas por empreitada, a solicitação de entidades terceiras;

      14) Providenciar pela inserção, nas publicações respetivas, dos documentos carecidos de publicação, em razão de exigência legal ou necessidade administrativa.

      [...]

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      Artigo 31.º

      Composição da Divisão de Gestão Urbanística

      A Divisão de Gestão Urbanística integra as seguintes Unidades:

   2. a)Unidade da Administração Direta (UAD);
   3. b)Unidade das Obras Municipais e Particulares (UOMP).

      Artigo 32.º

      Atribuições da Unidade de Obras Municipais e Particulares

      No Âmbito do serviço de Licenciamento e Vistorias de Obras Particulares:

      1) Promover a instrução de processos de obras particulares;

      2) Executar as tarefas inerentes à receção, registo e expedição de toda a correspondência, emissão de guias de receita, alvarás e elaboração de mapas mensais de estatística;

      3) Preparar todo o expediente que diga respeito ao Serviço e que necessite de ser tratado em reuniões da Câmara Municipal;

      4) Remeter ao Executivo Camarário ou a despacho do Presidente da Câmara, conforme os casos, devidamente informados e instruídos todos os processos que careçam de decisão;

      5) Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal ou dos despachos do Presidente da Câmara relativos às áreas de atuação do serviço;

      6) Organizar e atualizar os ficheiros e arquivos respetivos;

      7) Promover a realização de vistorias dos processos que delas careçam e organizar e arquivar os respetivos processos;

      8) Organizar e arquivar os processos para concessão de licenças de utilização de edifícios;

      9) Efetuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.

      No âmbito do serviço de Fiscalização de Obras Particulares:

      1) Fiscalizar o cumprimento da legislação, regulamentos, posturas e normas, relativos a obras particulares, ocupação de via pública, publicidade, trânsito, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do meio ambiente, preservação do património e fiscalização preventiva do território municipal (nomeadamente no que concerne a loteamentos e construções clandestinas), bem como assegurar a conformidade com os projetos das obras aprovadas;

      2) Promover o embargo das construções urbanas que careçam de licenciamento municipal;

      3) Emitir pareceres sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública;

      4) Informar sobre o estado de conservação de edifícios, arruamentos, espaços verdes e mobiliário urbano;

      5) Proceder à requisição e controlo de utilização de materiais necessários à execução das tarefas;

      6) Proceder à notificação e citação, quer pedidas pelos serviços do Município, quer por outras entidades.

      No âmbito do Serviço de Acompanhamento de Obras Municipais:

      1) Promover, coordenar e controlar a execução de obras por administração direta ou empreitada que se insiram no âmbito da Divisão;

      2) Promover a elaboração de programas de concursos e de cadernos de encargos de obras a realizar por empreitada;

      3) Assegurar o cumprimento dos contratos, normas e regulamentos referentes às obras por empreitada, promover a análise dos respetivos autos de medição e revisão de preços e elaborar os autos de consignação;

      4) Elaborar estudos de tráfego e propor planos de circulação e estacionamento, incluindo projetos de sinalização;

      5) Garantir o controlo, implantação e desenvolvimento da sinalização de trânsito;

      6) Proporcionar a segurança da circulação de viaturas e peões;

      7) Dar parecer sobre a realização de provas desportivas na via pública e outras manifestações;

      8) Preparar todo o expediente que diga respeito à Divisão e que não se enquadre nas funções específicas dos outros Setores;

      9) Remeter ao Executivo Camarário ou a despacho do Presidente da Câmara, conforme os casos, devidamente informados e instruídos todos os processos que careçam de decisão;

      10) Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal ou dos despachos do Presidente da Câmara relativos às áreas de atuação da Divisão;

      11) Organizar e atualizar os ficheiros e arquivos respetivos;

      12) Promover a avaliação de propostas pela comissão para o efeito designada;

      13) Efetuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.

      No âmbito do serviço do Plano Diretor Municipal:

      1) Acompanhamento, gestão e divulgação do Plano Diretor Municipal;

      2) Organizar e manter atualizado uma base de dados caracterizadora do Concelho, incluindo um sistema de informação geográfica;

      3) Criar, dinamizar e implementar planos estratégicos de ordenamento para o Concelho;

      4) Realizar ou promover a realização dos estudos socioeconómicos de ordenamento do território necessários ao desenvolvimento dos planos estratégicos;

      5) Acompanhar planos e diretrizes de âmbito regional ou nacional com incidência no território municipal, propondo atitudes a adotar pelo Município;

      6) Monitorizar o Plano Diretor Municipal, desenvolvendo para o efeito a recolha de dados e os estudos necessários;

      7) Elaborar planos de pormenor e outros estudos urbanísticos necessários à gestão do território;

      8) Promover a execução do cadastro do território municipal;

      9) Gerir e manter atualizado o arquivo técnico.

      10) Viabilizar uma parceria transparente e corresponsável entre o Município e os promotores imobiliários que conduzam à recuperação e requalificação das zonas urbanas já construídas e não satisfaçam os requisitos de qualidade para uma vivência humana sadia e confortável;

      11) Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, dos equipamentos sociais e do mobiliário urbano municipal, ou sob responsabilidade municipal;

      12) Elaborar anualmente, com a partição dos diversos serviços gestores das infraestruturas e equipamentos sociais, um plano de manutenção devidamente quantificado em termos de mão-de-obra, materiais e outros fatores programados no tempo.

      No âmbito do Serviço de Desenho e da Topografia:

      1) Executar todas as tarefas nas áreas de desenho e topografia solicitados;

      2) Recolher, organizar e analisar os elementos necessários à elaboração dos processos, nomeadamente atualização cartográfica, medição de áreas, etc.;

      3) Proceder à reprodução, dobragem, corte e encadernação das peças elaboradas;

      4) Classificar, arquivar e manter em bom estado de utilização e conservação as peças existentes;

      5) Proceder à recolha periódica de dados com vista a possibilitar uma regular quantificação dos custos relativos a recursos humanos utilizados por ação;

      6) Proceder à requisição e controlo de utilização dos materiais necessários à execução das ações;

      7) Fornecer as plantas topográficas solicitadas pelos munícipes e pelos serviços do Município;

      8) Assegurar a existência de materiais necessários à execução das tarefas.

      No âmbito do Serviço da Qualidade da Água e Tratamento de Efluentes:

      1) Organizar e manter atualizado o cadastro das redes de abastecimento de água municipais, para fins de conservação, estatística e informação;

      2) Assegurar o cumprimento do programa de recolha de amostras de água para análises físico-químicas e bacteriológicas e o estabelecimento das medidas de correção que se imponham, para assegurar a qualidade da água;

      3) Proceder a uma recolha de dados periódicos com vista a possibilitar uma regular quantificação dos custos relativos a recursos humanos no âmbito das Águas - Vigilância, Manutenção e Obras;

      4) Elaborar o cadastro dos equipamentos de abastecimento de água;

      5) Organizar e manter atualizado o cadastro das redes de esgoto municipais, para fins de conservação, estatística e informação;

      6) Inspecionar periodicamente os sistemas promovendo medidas necessárias à sua conservação;

      7) Proceder a uma recolha de dados periódicos com vista a possibilitar uma regular quantificação dos custos relativos a recursos humanos no âmbito do Saneamento - Vigilância e Obras.

      8) Realização de vistorias no âmbito do exercício das funções do serviço.

      No âmbito do serviço da Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos:

      1) Promover medidas de sensibilização junto da população e dos agentes económicos para a necessidade do acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos;

      2) Promover ações de sensibilização para recolha seletiva, tendo em vista a Redução, Reutilização e Reciclagem.

      No âmbito do serviço da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável:

      1) Colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente, designadamente contra fumos, poeiras e gases tóxicos e qualidade do ar interior;

      2) Colaborar na avaliação do impacto ambiental de projetos ou planos que, pela sua natureza, possam influenciar direta ou indiretamente a qualidade de vida da população;

      3) Propor medidas pró-ativas em apoio à sustentabilidade, no espírito da Agenda 21 Local.

      No âmbito do serviço de Veterinária:

      1) Assegurar as atividades de competência municipal relativas a licenciamentos de atividades económicas e ao controlo da qualidade dos serviços por elas prestados à população, decorrentes da lei e regulamentos municipais nomeadamente:

      2) Inspecionar e fiscalizar os locais onde se industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;

      3) Desenvolver uma ação pedagógica junto dos proprietários e trabalhadores de estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares;

      4) Promover a recolha de animais vadios;

      5) Promover ações de desinfeção, desbaratização, desratização e outros, na área do concelho;

      6) Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;

      7) Promover e implementar as demais ações que se insiram no domínio do serviço de veterinária.

      No âmbito do Centro Municipal de Recolha Animal:

      1) Recolha e acolhimento de animais vadios e perigosos;

      2) Reabilitação de animais, tendo em vista a sua reintegração no ambiente original ou doação.

      Artigo 34.º

      Atribuições da Unidade de Administração Direta

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Artigo 39.º

Atribuições da Cultura e Desporto

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No âmbito do Arquivo Municipal:

1) Promover ações de recolha de obras bibliográficas relativas à história do concelho, tendo em vista evitar o seu desaparecimento ou a saída da área do concelho;

2) Superintender o arquivo físico, digital e histórico do Município e propor a adoção de planos adequados de arquivo;

3) Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos para o efeito pelos diversos serviços municipais;

4) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização ou eliminação de documentos.

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ANEXO I

Organigrama dos Serviços Municipais de Arganil

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