Artigo 13.º — Seguro obrigatório

A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do voluntariado é garantida pela organização promotora, mediante seguro de acidentes pessoais no âmbito do seguro escolar, atenta a natureza circum-escolar da atividade de voluntariado prestada por estudantes, a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua contratação.