Despacho

Despacho n.º 11472/2026

Regulamento de Voluntariado da Universidade Politécnica de Coimbra.

Artigo 1.º

Objeto e objetivos

1 -O presente regulamento tem como objeto o enquadramento da atividade de voluntariado da Universidade Politécnica de Coimbra (UPCoimbra), correspondendo aquela ao conjunto de ações extracurriculares de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por estudantes, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos pela UPCoimbra e por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos por aquele validadas.
2 -A UPCoimbra pode promover ou apoiar ações de voluntariado, caracterizadas como ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, solidária, responsável e gratuita.
3 -Ao abrigo do presente regulamento visa-se o desenvolvimento da cooperação da UPCoimbra com a comunidade envolvente, criando uma estrutura privilegiada de promoção da responsabilidade social.
4 -A participação de estudantes em ações de voluntariado promovidas ou desenvolvidas com o apoio da UPCoimbra visa contribuir para a sua formação e desenvolvimento pessoal, no sentido de uma cidadania mais ativa e solidária, em complemento da respetiva formação académica.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento destina-se a enquadrar as ações de voluntariado promovidas pela UPCoimbra, bem com os projetos e programas desenvolvidos por entidades promotoras externas que a UPCoimbra entenda pertinente apoiar.
2 -Os programas ou ações de voluntariado de entidades promotoras externas podem ser dinamizados pela UPCoimbra, designadamente, enquanto copromotor, desde que tenham sido estabelecidas parcerias ou acordos de colaboração com esta finalidade.
3 -As ações de voluntariado podem ser desenvolvidas nas instalações da UPCoimbra, de instituições parceiras com as quais seja estabelecido acordo para o efeito, ou em espaços públicos cujo uso seja livre, legalmente permitido ou expressamente autorizado pelas autoridades competentes.

Artigo 3.º

Áreas de intervenção

As ações de voluntariado podem incidir, designadamente, sobre as seguintes áreas:

a)Atividades com crianças, jovens e idosos;
b)Ações de promoção ambiental;
c)Ações de promoção, divulgação e recuperação do património histórico e cultural;
d)Colaboração em projetos e programas a desenvolver pela UPCoimbra;
e)Atividades de cariz social, inclusivo e humanitário.

Artigo 4.º

Voluntários

1 -Entende-se por voluntário o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
2 -Podem participar nas ações de voluntariado contempladas no âmbito do presente regulamento os estudantes de qualquer ciclo de estudos ministrado pela UPCoimbra, conferente ou não de grau.

Artigo 5.º

Bolsa de voluntários

É criada uma bolsa de voluntários (BV) da UPCoimbra destinada ao registo dos que se disponibilizam de forma livre, desinteressada e responsável para colaborar em ações de voluntariado, tendo em conta as suas capacidades.

Artigo 6.º

Bolsa de instituições

1 -Independentemente do voluntariado a prestar no âmbito de ações desenvolvidas pela UPCoimbra ou pela sua comunidade académica, podem candidatar-se a ações de voluntariado instituições externas.
2 -A candidatura de instituições externas prevê o preenchimento de uma ficha técnica e a identificação das ações de voluntariado que a instituição disponibiliza.
3 -A apresentação de candidatura por instituições externas não pressupõe a sua aceitação automática.
4 -Não serão consideradas as candidaturas para ações de voluntariado que visem substituir postos de trabalho ou que de alguma forma possam evidenciar desadequação aos princípios e fundamentos considerados essenciais pela UPCoimbra.

Artigo 7.º

Plataforma de voluntariado

1 -A gestão dos voluntários, das instituições e das ações de voluntariado é realizada em plataforma eletrónica criada para o efeito.
2 -A plataforma referida no número anterior permite a inscrição de voluntários e instituições, bem como a disponibilização de informação pertinente relativa à atividade de voluntariado, designadamente, programas de voluntariado, áreas de intervenção, legislação e outra informação conexa.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -As inscrições de voluntários e instituições são efetuadas através do preenchimento de formulários de inscrição próprios na plataforma e são analisadas pela comissão prevista no artigo 9.º
2 -Os candidatos a ações de voluntariado poderão ser convocados para entrevista, na qual será fornecida informação relativa a programas de voluntariado, direitos e deveres do voluntário, bem como a identificação das instituições participantes.
3 -As candidaturas às bolsas de voluntários e de instituições estão abertas em permanência.

Artigo 9.º

Comissão de voluntariado

1 -A bolsa de voluntários e de instituições externas é gerida por uma comissão de voluntariado (CV).
2 -A CV será composta por entre 3 e 5 pessoas, designadas pela Reitora da UPCoimbra, incluindo um elemento dos Serviços de Ação Social da UPCoimbra, proposto pelo respetivo administrador.
3 -No despacho de designação das pessoas que integrarão a CV, a Reitora da UPCoimbra indicará a pessoa que assumirá a função de coordenação.
4 -A CV tem competências, designadamente, para:
1. a)A receção, triagem, admissão e avaliação de candidaturas de voluntários e instituições ou pessoas candidatas à aceitação de atividades de voluntariado;
2. b)A seleção dos voluntários com perfil adequado para cada atividade de voluntariado;
3. c)A definição de ações de voluntariado e os respetivos domínios de atuação, programas de voluntariado, períodos e atividades mais adequadas às necessidades de voluntariado identificadas pela UPCoimbra;
4. d)A designação dos responsáveis pela organização de cada programa de voluntariado;
5. e)O reconhecimento institucional, pela UPCoimbra, dos programas de voluntariado propostos pelas unidades orgânicas e a sua integração na missão institucional, cabendo àquelas a respetiva implementação e execução.
5 -Ao coordenador da CV compete:
1. a)Coordenar e representar a CV junto das unidades orgânicas pela UPCoimbra, instituições externas, instituições parceiras e/ou outras entidades promotoras;
2. b)Promover o voluntariado junto da comunidade pela UPCoimbra;
3. c)Validar as candidaturas dos voluntários e das instituições externas para efeitos de integração na bolsa;
4. d)Propor à CV a designação dos responsáveis pela organização de cada programa de voluntariado;
5. e)Afetar os candidatos aos programas de voluntariado mais adequados ao seu perfil;
6. f)Acompanhar o cumprimento dos programas de voluntariado pelos voluntários e entidades envolvidas;
7. g)Apreciar e validar a avaliação do voluntário feita pela entidade promotora, caso seja externa pela UPCoimbra, para efeitos de efetivação dos direitos do voluntário, em especial, os constantes do artigo 11.º, n.º 2, alíneas k) e l);
8. h)Desenvolver outras tarefas que sejam necessárias no âmbito de programas de voluntariado.
6 -Para efeitos de exercício das suas competências pode o coordenador da CV atribuir tarefas específicas aos restantes membros da CV, desde que a respetiva distribuição seja devidamente registada.
7 -Quando do reconhecimento de programas de voluntariado propostos por unidades orgânicas, pode a CV delegar no coordenador do programa proposto as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4.

Artigo 10.º

Programa de voluntariado

1 -Por cada ação de voluntariado promovida ou reconhecida pela UPCoimbra ou por entidades promotoras externas, é estabelecido um programa de voluntariado, do qual consta, designadamente, a definição do âmbito das ações de voluntariado em função do perfil do voluntário e dos domínios da atividade previamente definidos pela organização promotora, o período de colaboração, o horário, o local onde decorrerá a ação de voluntariado e outra informação relevante que permita conhecer claramente os objetivos, resultados, direitos e deveres de voluntários e das instituições.
2 -O programa de voluntariado acautela a compatibilidade com o horário das atividades letivas e académicas dos estudantes voluntários, cumprindo o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, salvo se, em casos de urgência, emergência ou calamidade pública, essa colaboração for devidamente autorizada pela Reitoria pela UPCoimbra em articulação com a Direção da respetiva Unidade Orgânica.
3 -A colaboração dos estudantes voluntários só pode, em regra, decorrer durante o ano letivo.

Artigo 11.º

Direitos do voluntário

1 -Os direitos do voluntário resultam da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, bem como da regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2 -O voluntário tem direito, designadamente, a:
1. a)Frequentar programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento das suas competências enquanto voluntário;
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
3. c)Beneficiar de seguro no âmbito das ações de voluntariado;
4. d)Exercer o voluntariado em condições de higiene e segurança;
5. e)Faltar justificadamente a atividades académicas quando a sua colaboração como voluntário for solicitada pela entidade promotora em casos de urgência, emergência ou calamidade pública;
6. f)Faltar justificadamente ao trabalho, se trabalhador-estudante, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, nos termos dos artigos 13.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;
7. g)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do voluntariado;
8. h)Estabelecer, com a entidade com a qual colabora, um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração das ações de voluntariado que vai realizar;
9. i)Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento de ações de voluntariado;
10. j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade;
11. k)Ver certificada a participação no programa de voluntariado, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, com indicação do número total de horas realizadas e a tipologia das atividades desenvolvidas.
12. l)Ver certificada, após a validação pelo Conselho Técnico Científico da respetiva unidade orgânica, a participação no programa de voluntariado em suplemento ao diploma, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 28 horas/ano, e em que seja cumprido o programa com avaliação positiva;
3 -Verificando-se as circunstâncias referida nas alíneas e) e f) do n.º 2, a CV comunica, por escrito, ao voluntário a ação de voluntariado a desempenhar, emitindo posteriormente uma declaração para efeitos de justificação da falta junto da unidade orgânica do estudante e/ou da entidade empregadora do trabalhador-estudante.
4 -Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, as faltas justificadas previstas na alínea f) do n.º 2 do presente artigo contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.

Artigo 12.º

Deveres do voluntário

1 -Os deveres do voluntário resultam da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, bem como da regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2 -O voluntário tem o dever, nomeadamente, de:
1. a)Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente, o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
2. b)Observar as normas que regulam o funcionamento pela UPCoimbra e demais entidades parceiras no âmbito da atividade de voluntariado em causa;
3. c)Atuar de forma respeitosa, diligente, isenta e solidária;
4. d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento das ações de voluntariado;
5. e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
6. f)Colaborar com os profissionais pela UPCoimbra e demais entidades parceiras, quando aplicável, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
7. g)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
8. h)Garantir a regularidade do exercício das ações de voluntariado de acordo com o programa acordado com a organização promotora;
9. i)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
10. j)Apresentar-se no local que lhe for indicado, em conformidade com o calendário e horário predefinido;
11. k)Respeitar os deveres de confidencialidade, sigilo e proteção de dados, relativamente às matérias e aos dados pessoais a que tenha acesso no desempenho das suas funções de voluntariado ou por virtude das mesmas, não os podendo utilizar senão dentro dos limites e para os efeitos legalmente impostos;
12. l)Observar os deveres a que se refere a alínea anterior durante a vigência do programa de voluntariado, na situação da sua eventual interrupção ou suspensão e após a cessação da sua colaboração no programa de voluntariado;
13. m)Informar o coordenador da CV e/ou a entidade promotora sobre qualquer facto ou circunstância suscetível de afetar o bom desempenho do voluntário ou da atividade.

Artigo 13.º

Seguro obrigatório

A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do voluntariado é garantida pela organização promotora, mediante seguro de acidentes pessoais no âmbito do seguro escolar, atenta a natureza circum-escolar da atividade de voluntariado prestada por estudantes, a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua contratação.

Artigo 14.º

Suspensão ou cessação das ações de voluntariado

1 -O voluntário pode, a qualquer momento, interromper ou cessar a sua atividade devendo, para esse efeito, comunicar a sua decisão ao coordenador da CV ou ao responsável pela ação de voluntariado, com a máxima antecedência possível, acautelando, sempre que viável, a conclusão ou ininterrupção das tarefas pendentes que lhe foram confiadas em articulação com a entidade promotora, salvo em casos devidamente fundamentados.
2 -A UPCoimbra pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -A UPCoimbra pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave ou reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário, não sendo, nessa situação, conferidos os direitos previsto nas alíneas k) e l) do n.º 2 do artigo 11.º do presente regulamento.
4 -A UPCoimbra pode, ainda, fazer cessar a colaboração do voluntário, com efeitos imediatos, em caso de atuação que ponha em causa os valores da vida, da integridade moral, da integridade física, da proteção de dados pessoais e da propriedade de bens, quer pela UPCoimbra, quer de outros, sendo igualmente aplicável o disposto no número anterior, in fine.
5 -A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário implica a devolução imediata do cartão de identificação ao coordenador da CV.

Artigo 15.º

Deveres da entidade promotora

1 -Constituem deveres da entidade promotora:
1. a)Assegurar o acompanhamento permanente do voluntário, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas, de modo a contribuir para a sua formação;
2. b)Garantir um conjunto de atividades compatíveis com o grau de conhecimento e perfil do voluntário;
3. c)Tratando-se de entidade promotora externa, dar conhecimento à UPCoimbra das alterações à planificação do projeto ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso;
4. d)Tratando-se de entidade promotora externa, informar a UPCoimbra da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr em causa a integridade física ou psíquica do voluntário, bem como do incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo;
5. e)Assegurar o registo de frequência do voluntário no programa de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;
6. f)Avaliar a prestação do voluntário no âmbito do respetivo programa.
2 -As entidades parceiras estão impossibilitadas/impedidas de afetar os voluntários às suas necessidades funcionais permanentes ou pontuais, como forma de suprir ou substituir os seus recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento.

Artigo 16.º

Dados Pessoais

1 -A inscrição em programas de voluntariado da UPCoimbra implica a prestação de consentimento para a recolha e o tratamento de dados pessoais, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço de correio eletrónico, telefone, curso e situação académica, destinados exclusivamente à gestão do programa, convocatórias, validação de horas, emissão de certificados e comunicação institucional, cumprindo o princípio da finalidade, não podendo ser utilizados para outros fins nem cedidos a terceiros.
2 -Os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito do presente regulamento são efetuados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegurando o respeito pelos princípios da licitude, lealdade, transparência e proteção dos direitos dos titulares dos dados.
3 -Os dados serão conservados apenas pelo período necessário à execução do programa e para efeitos de emissão de certificados e registos académicos.
4 -A UPCoimbra assegura aos voluntários os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, os quais podem por aqueles ser exercidos mediante pedido dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail [email protected].

Artigo 17.º

Declaração de Direitos de Imagem

1 -Os voluntários devem preencher e assinar Declaração de Autorização de Utilização de Direitos de Imagem disponibilizada pela UPCoimbra.
2 -A autorização destina-se à captação, utilização e divulgação de imagens (fotografia e vídeo) no âmbito das atividades dos programas, exclusivamente para fins institucionais e de comunicação.
3 -A participação nos programas pressupõe a aceitação dos termos da declaração, sem qualquer direito a compensação financeira pela utilização da imagem.
4 -O tratamento das imagens cumpre a legislação vigente de proteção de dados e direitos de imagem.

Artigo 18.º

Disposições finais

É subsidiariamente aplicável a legislação e regulamentação em vigor, sendo os casos omissos e dúvidas de interpretação resolvidos por despacho da Reitora da UPCoimbra, ouvida a CV.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320042080

Artigo 11.º

Direitos do voluntário

1 -Os direitos do voluntário resultam da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, bem como da regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2 -O voluntário tem direito, designadamente, a:
1. a)Frequentar programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento das suas competências enquanto voluntário;
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
3. c)Beneficiar de seguro no âmbito das ações de voluntariado;
4. d)Exercer o voluntariado em condições de higiene e segurança;
5. e)Faltar justificadamente a atividades académicas quando a sua colaboração como voluntário for solicitada pela entidade promotora em casos de urgência, emergência ou calamidade pública;
6. f)Faltar justificadamente ao trabalho, se trabalhador-estudante, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, nos termos dos artigos 13.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;
7. g)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do voluntariado;
8. h)Estabelecer, com a entidade com a qual colabora, um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração das ações de voluntariado que vai realizar;
9. i)Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento de ações de voluntariado;
10. j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade;
11. k)Ver certificada a participação no programa de voluntariado, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, com indicação do número total de horas realizadas e a tipologia das atividades desenvolvidas.
12. l)Ver certificada, após a validação pelo Conselho Técnico Científico da respetiva unidade orgânica, a participação no programa de voluntariado em suplemento ao diploma, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 28 horas/ano, e em que seja cumprido o programa com avaliação positiva;
3 -Verificando-se as circunstâncias referida nas alíneas e) e f) do n.º 2, a CV comunica, por escrito, ao voluntário a ação de voluntariado a desempenhar, emitindo posteriormente uma declaração para efeitos de justificação da falta junto da unidade orgânica do estudante e/ou da entidade empregadora do trabalhador-estudante.
4 -Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, as faltas justificadas previstas na alínea f) do n.º 2 do presente artigo contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.