Art.º 17 · Despacho n.º 11472/2026 — Declaração de Direitos de Imagem

1 -Os voluntários devem preencher e assinar Declaração de Autorização de Utilização de Direitos de Imagem disponibilizada pela UPCoimbra.
2 -A autorização destina-se à captação, utilização e divulgação de imagens (fotografia e vídeo) no âmbito das atividades dos programas, exclusivamente para fins institucionais e de comunicação.
3 -A participação nos programas pressupõe a aceitação dos termos da declaração, sem qualquer direito a compensação financeira pela utilização da imagem.
4 -O tratamento das imagens cumpre a legislação vigente de proteção de dados e direitos de imagem.

Artigo 17.º — Declaração de Direitos de Imagem