Art.º 15 · Despacho n.º 11473/2021 — Plenário da área departamental

1 -As áreas departamentais funcionarão regularmente em Comissão Permanente, e extraordinariamente em plenário, nos termos do respetivo regulamento.
2 -O plenário da Área é constituído por todos os docentes afetos à área departamental e reunirá pelo menos uma vez por semestre, nos termos do respetivo regulamento.
3 -São competência do Plenário da área departamental as seguintes:
1. a)Elaborar o regulamento da área departamental;
2. b)Servir de instância de recurso às decisões da Comissão Permanente;
3. c)Apreciar o plano e o relatório de atividades da área departamental.
4 -Os membros da área departamental não podem deliberar sobre propostas referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 15.º — Plenário da área departamental