Artigo 1.º — Objeto

O presente Código de Conduta estabelece a política da Universidade Politécnica de Coimbra (UPCoimbra), os princípios e as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, à luz da disciplina plasmada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (LPDP).