Art.º 10 · Despacho n.º 11473/2026 — Tratamento de Dados sensíveis

1 -Por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do RGPD, é proibido o tratamento dos dados considerados sensíveis na UPCoimbra.
2 -O tratamento de dados pessoais sensíveis na UPCoimbra, devidamente enquadrado na ressalva prevista no n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, tem como finalidades específicas, nomeadamente a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a prestação de serviços de saúde à comunidade, a gestão de contratos de trabalho ou a atribuição de apoios sociais, arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.
3 -Ao tratamento de dados de saúde e dados genéticos aplica-se o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 10.º — Tratamento de Dados sensíveis