Art.º 13 · Despacho n.º 11473/2026 — Direitos

1 -Ao titular dos dados pessoais tratados pela UPCoimbra assistem os seguintes direitos:
1. a)Informação e acesso;
2. b)Retificação e apagamento;
3. c)Limitação do tratamento;
4. d)Portabilidade dos dados;
5. e)Oposição ao tratamento;
6. f)Não sujeição a decisões individuais automatizadas.
2 -A UPCoimbra assegura a existência de procedimento interno para receção, registo, validação de identidade, análise, decisão, resposta e arquivo dos pedidos apresentados pelos titulares dos dados.
3 -O procedimento referido no número anterior estabelece os pontos de contacto dos serviços e unidades orgânicas, os mecanismos de articulação com o EPD, os prazos internos de resposta, os critérios de apreciação e as medidas de segurança aplicáveis.
4 -Os sistemas e serviços que tratem dados pessoais devem dispor de informação atualizada que permita identificar, de forma proporcionada, as categorias de dados tratadas, os responsáveis funcionais, os destinatários relevantes, os prazos de conservação e os mecanismos disponíveis para satisfazer os direitos dos titulares.

Artigo 13.º — Direitos