Art.º 14 · Despacho n.º 11473/2026 — Informação e acesso

1 -O titular dos dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e inteligíveis, prestadas numa linguagem simples, e de fácil acesso, sobre o modo como a UPCoimbra utiliza os seus dados e de ser cabalmente esclarecido quanto aos seus direitos.
2 -O titular dos dados tem igualmente o direito de obter a confirmação de que os seus dados pessoais são, ou não, objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder, tanto aos seus dados pessoais como às seguintes informações:
1. a)Os contactos do EPD;
2. b)As finalidades do tratamento dos dados e respetivo fundamento legal;
3. c)As categorias dos dados pessoais em questão;
4. d)Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou possam ser divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
5. e)O prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se ainda não estiver estabelecido, os critérios usados para fixar esse prazo;
6. f)A existência dos demais direitos elencados no artigo anterior;
7. g)A existência do direito de retirar o consentimento, sem prejuízo da licitude do tratamento já realizado;
8. h)A possibilidade de apresentar reclamação ou queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), cujos contactos se encontram disponíveis em www.cnpd.pt;
9. i)Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
10. j)A existência de decisões automatizadas.
3 -O titular dos dados tem ainda o direito a ser informado sobre qualquer violação de dados pessoais.
4 -As informações a que aludem os números anteriores são prestadas por escrito, nomeadamente através de meios eletrónicos, salvo se o titular dos dados, cuja identidade deve ser devidamente comprovada, solicitar que as informações sejam prestadas oralmente.
5 -A UPCoimbra pode recusar a prestação da informação solicitada sempre que, para satisfazer o pedido do titular dos dados, tenha de revelar dados pessoais de outra pessoa, que não tenha previamente consentida a tal divulgação, ou quando conclua, após análise casuística, que aquela pode prejudicar os direitos de outra pessoa.

Artigo 14.º — Informação e acesso

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