Art.º 32 · Despacho n.º 11473/2026 — Funções do EPD

1 -São funções do EPD:
1. a)Aconselhar e controlar a realização de avaliação de impacto sobre proteção de dados;
2. b)Propor e acompanhar a realização de auditorias e ações de verificação, programadas ou extraordinárias, de acordo com plano baseado no risco, sem prejuízo das competências dos órgãos e serviços institucionalmente competentes em matéria de auditoria e controlo interno;
3. c)Assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados;
4. d)Controlar a conformidade com a lei e com as políticas da UPCoimbra relativamente à proteção de dados pessoais;
5. e)Cooperar com a CNPD;
6. f)Informar e aconselhar as unidades orgânicas e serviços da UPCoimbra em matéria de proteção de dados;
7. g)Sensibilizar os utilizadores para a importância da deteção atempada de incidentes de segurança e cibersegurança;
8. h)Ser um ponto de contacto com a CNPD sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia, e consultar, sendo caso disso, esta autoridade de controlo sobre qualquer outro assunto;
9. i)Outras atribuições que lhe sejam conferidas.
2 -Compete igualmente ao EPD, em conjunto com as unidades orgânicas e serviços, com as partes interessadas e com o responsável pela cibersegurança da UPCoimbra, propor soluções para o tratamento de dados e medidas de segurança dos mesmos.
3 -No desempenho das suas funções, o EPD afere e pondera os riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento.

Artigo 32.º — Funções do EPD

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