O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023.
23 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, Frederico de Oliveira Castro, Dr.
316983963
Artigo 49.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2023