Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Regulamento tem por objeto regular a prestação do serviço docente no Instituto Politécnico de Tomar, que adiante se designará apenas por IPT, dando cumprimento ao disposto no artigo 38.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010 de 13 de maio e obedecendo às regras e princípios fixados naquela norma legal.