O presente regulamento orgânico define e regula a organização, estrutura e funcionamento dos serviços do Município de Portimão, bem como os princípios que os regem e os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/12/2019
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Em vigor desde 05/12/2019